DPU – Direitos Humanos

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Legislação

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Cartilha compila principais normativas envolvendo a temática quilombola
LEI 10.558/2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências
DECRETO Nº 8.750, DE 9 DE MAIO DE 2016. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais- Decreto nº 6.177/2007 – Respeitar e proteger os sistemas de conhecimentos tradicionais, bem como reconhecer a contribuição desses conhecimentos para a proteção ambiental e a gestão dos recursos naturais e favorecer a sinergia entre a ciência moderna e os conhecimentos locais, e, ainda, prevê a integração da cultura nas políticas de desenvolvimento, em todos os níveis, a fim de criar condições propícias ao desenvolvimento sustentável e, nesse marco, fomentar aspectos ligados à proteção e promoção da diversidade das expressões culturais (artigo 13).
Convenção sobre diversidade biológica- Decreto 2.519/1998
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – promulgada pelo Decreto 5.051/2004- promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972
Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – Promulgada pelo Decreto nº 80.978/1977, e aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 77/1977.
DECRETO Nº 6.040/2007 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Documentos Recomendados

Resolução CNJ 405/2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
Resolução nº 348/2020 CNJ. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente