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Painel debate processos criminais no contexto do tráfico de pessoas e fluxos migratórios
Migrante volta para agradecer atendimento da DPU em Pacaraima (RR)
DPU pede que prefeitura explique apoio ao retorno de indígenas à Venezuela
Portaria 666/2019 – Trata-se de uma nota técnica para análise jurídica da Portaria nº 666, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019, nº 143, Seção 1, pp. 166-167
DPU recomenda critérios diferenciados para revalidação de diplomas de médicos refugiados – [#26043]
NOTA TÉCNICA Nº 3 – DPGU/SGAI DPGU/CTE PACARAIMA DPGU – NOTA TÉCNICA SOBRE A RESOLUÇÃO CONJUNTA CONANDA/CONARE/CNIG/DPU Nº 01, DE 09 DE AGOSTO DE 2017
Imigrantes poderão retirar no Brasil vistos concedidos pelo Conselho Nacional de Imigração
Recomendação ao Ministro das Relações Exteriores que o procedimento atualmente utilizado para o exame dos pedidos de visto seja adequado aos parâmetros da Constituição e da legislação brasileira, incluída a Lei 9784/99
Recomendação para a prorrogação do direito de visto e autorização de residência para fins de acolhida humanitária em favor de nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, hoje previsto na Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
Documentos Recomendados
Resolução CNJ 405/2021 – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.
Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
Resolução nº 348/2020 CNJ. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente
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