DPU recomenda critérios diferenciados para revalidação de diplomas de médicos refugiados – [#26043]
Notícias DPU recomenda critérios diferenciados para revalidação de diplomas de médicos refugiados São Paulo – A defensora regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União em São Paulo (DRDH/SP), Ana Lucia Marcondes Faria de Oliveira, emitiu documento à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) recomendando a dispensa de exigência de revalidação […]
Imigrantes poderão retirar no Brasil vistos concedidos pelo Conselho Nacional de Imigração
Notícias Imigrantes poderão retirar no Brasil vistos concedidos pelo Conselho Nacional de Imigração São Paulo – A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a União Federal, na qual solicitava a concessão de vistos de permanência em território nacional para estrangeiros em situação de vulnerabilidade, quando já concedido […]
Recomendação ao Ministro das Relações Exteriores que o procedimento atualmente utilizado para o exame dos pedidos de visto seja adequado aos parâmetros da Constituição e da legislação brasileira, incluída a Lei 9784/99
RECOMENDAÇÃO Nº 4226549 – DPU SP/GABDPC SP/2DRDH SP
Recomendação para a prorrogação do direito de visto e autorização de residência para fins de acolhida humanitária em favor de nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, hoje previsto na Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
RECOMENDAÇÃO Nº 4879145 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
Recomendação para viabilizar a formulação de pedidos de reconhecimento da condição de apátrida de direito e de fato nos postos consulares do exterior e assegurar a imediata entrada dos solicitantes no Brasil
Recomendação Nº 4394307 – DPU SP/GABDPC SP/2DRDH SP
Ofício Circular referente as negativas ou os óbices ao registro civil decorrente da ausência de documentos brasileiros, da não aceitação de passaportes e/ou cédulas de identidade estrangeiras como documentos de identificação, da expiração do prazo de validade de documentos ou mesmo da alegação de impossibilidade de prática de ato da vida civil por migrante irregular, em prejuízo aos direitos da criança
Ofício Circular – Nº 4430260/2021 – DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU
Decreto 9.089/2017 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]
Decreto 6.975/2009 – Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]
Decreto 6.736/2009 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]
Decreto 5.978/2006 – Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto no 1.983/1996, que instituiu o PROMASP
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 Define mecanismos para a implementação do Estatuto […]