Macapá – A Defensoria Pública da União (DPU) enviou recomendação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que garanta recursos financeiros, orçamentários e operacionais voltados à medição, demarcação topográfica, georreferenciamento, individualização de parcelas e regularização fundiária de assentamentos e territórios coletivos no Amapá. A prioridade é para áreas e assentamentos marcados por conflitos fundiários e alta vulnerabilidade social.  

Desde 2025, a DPU acompanha o procedimento de regularização fundiária do Assentamento Matão do Piaçacá, polo de agricultura familiar em área de 42 mil hectares localizada no município de Santana, distante 71 km de Macapá. O processo de regularização fundiária de várias famílias está parado desde 2021, com a ausência de demarcação da área, o que impede a emissão dos documentos para os agricultores.   

A Superintendência Regional do Incra informou à DPU que a lentidão dos processos de regularização fundiária se deve à limitação de recursos humanos e operacionais. Além disso, no Matão do Piaçacá foram realizados 142 contratos de concessão de uso do assentamento, com 65 regularizações entre os anos de 2023 e 2026, faltando ainda a regularização de cerca de 40% do território.  

Além deste assentamento, a DPU também acompanha diversos outros procedimentos no estado, marcados pela falta de segurança fundiária, de regularização territorial adequada e de licenciamento ambiental, bem como pelos conflitos entre moradores e fazendeiros locais em disputa pelo uso da terra. Em todos, falta atuação do poder público para promover a documentação necessária e os recursos técnicos e financeiros para a entrega de áreas assentadas.  

“A ausência de descentralização adequada, de recursos financeiros, técnicos e humanos na Superintendência Regional do Incra no Amapá acaba por produzir um cenário de insegurança jurídica estrutural, potencializando conflitos fundiários, judicialização ambiental, perda de acesso a políticas públicas, intensificação da pobreza rural e agravamento das vulnerabilidades territoriais”, aponta a recomendação, assinada pelo defensor regional de direitos humanos no Amapá, Marcos Wagner Alves Teixeira.  

Para a DPU, é inadmissível que os assentados e comunidades tradicionais, que ocupam, há décadas, áreas anteriormente improdutivas e realizam importante trabalho de agricultura familiar e produção de alimentos, sofram por diversos problemas estruturais causados pela incapacidade do Estado de prover as medidas técnicas para garantir o uso da terra e a política de reforma agrária.  

O documento também pede que o Incra promova reforço técnico-operacional à Superintendência Regional do Amapá, com a realização de possíveis mutirões ou deslocamento temporário de equipes para resolver o passivo fundiário, como também um cronograma de regularização fundiária, com a definição de metas, estimativa orçamentária e cronologia de execução.  

O Incra tem prazo de 30 dias para responder à recomendação com as providências tomadas.  

DCC/GGS 
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União