Brasília — A Defensoria Pública da União (DPU) participou, em 9 de julho, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados para discutir com moradores, representantes do poder público e demais instituições envolvidas os impactos da cobrança de pedágio sobre a população do distrito de Mariental, na região da Lapa, no Paraná. A DPU foi representada pelo defensor nacional de direitos humanos, Eduardo Valadares de Brito. 

O debate abordou os efeitos sociais e econômicos da praça instalada no km 191 da BR-476, especialmente sobre moradores que precisam atravessar o ponto de cobrança para acessar serviços públicos, estabelecimentos comerciais e a área urbana da Lapa. A situação afeta as comunidades quilombolas da Restinga, do Feixo e da Vila Esperança, localizadas às margens ou nas proximidades da rodovia. 

Durante a audiência, Eduardo Valadares afirmou que a solução deve assegurar a liberdade de deslocamento da população e considerar os impactos suportados pelas comunidades rurais e quilombolas. “Quando você limita o direito de ir e vir de qualquer população, a gente está impondo a ela uma pena restritiva de liberdade”, declarou. 

Valadares destacou que, para a DPU, a resposta ao problema deve assegurar o deslocamento da população sem barreiras econômicas. “A gente não tem plano B. O nosso plano, como instituição de defesa dos direitos humanos, é a isenção”, afirmou. 

O defensor também relacionou a cobrança aos efeitos desproporcionais suportados pelas comunidades rurais e quilombolas da região. “O que está havendo, de forma direta e clara, é um racismo ambiental dentro deste contexto”, declarou. 

Ao tratar da continuidade da atuação institucional, ele afirmou que a DPU será “intransigente nessa defesa” e poderá adotar recursos, pedidos de responsabilização e medidas compensatórias, caso não seja alcançada uma solução capaz de proteger a população atingida. 

Entenda o caso 

A praça de pedágio da Lapa já existia durante o contrato anterior de concessão da rodovia. As comunidades quilombolas da região reivindicavam mecanismos de isenção ou compensação tarifária porque dependem da sede municipal para acessar serviços de saúde, educação, comércio e outras estruturas públicas. 

Com o encerramento do contrato anterior, em agosto de 2021, foi elaborado um novo programa de concessões rodoviárias no Paraná. O Edital de Concessão nº 1/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) incluiu a praça localizada no km 191 da BR-476 e obras de duplicação em trecho próximo às comunidades da Restinga, do Feixo e da Vila Esperança. 

Segundo a DPU, as comunidades quilombolas não foram submetidas a um procedimento específico de consulta livre, prévia e informada antes da definição do edital. Esse direito é previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho para medidas administrativas ou legislativas capazes de afetar diretamente povos e comunidades tradicionais. 

A instituição também sustenta que as audiências públicas realizadas durante a preparação da concessão não substituem a consulta específica. O procedimento deve considerar as formas próprias de organização e de tomada de decisão das comunidades, além de permitir que elas participem da definição de medidas de prevenção, compensação ou reparação dos impactos. 

A concessão do Lote 1 foi leiloada em agosto de 2023 e tem duração prevista de 30 anos. Com o início da cobrança, moradores da região passaram a enfrentar custos para realizar deslocamentos entre o distrito e a sede do próprio município. 

Em audiência pública realizada pela Câmara Municipal da Lapa, em outubro de 2025, moradores e representantes das comunidades relataram dificuldades para acessar saúde, educação, trabalho e outros serviços, além de prejuízos para produtores, comerciantes e prestadores de serviços. Também foram apresentados questionamentos sobre a segurança e as condições da rota alternativa indicada para evitar a praça de pedágio. 

Atuação da DPU 

Antes do leilão, a DPU e a Defensoria Pública do Estado do Paraná buscaram uma solução administrativa para o caso. Em julho de 2023, a DPU encaminhou recomendação à ANTT para que fosse realizada a consulta às comunidades quilombolas e para que o edital previsse medidas destinadas a reduzir ou compensar os impactos da concessão. 

A recomendação também solicitou a suspensão do leilão até a conclusão da consulta e a análise de alternativas para que a tarifa não impedisse o acesso das comunidades a serviços essenciais. As medidas propostas não foram acolhidas nos termos apresentados pelas defensorias. 

Em 23 de agosto de 2023, a DPU ajuizou ação contra a União e a ANTT para suspender parcialmente o leilão em relação à praça do km 191 e às obras de duplicação próximas às comunidades. Uma decisão inicial determinou a suspensão dos efeitos do leilão, mas sua eficácia foi posteriormente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

A demanda foi transformada em ação civil pública. Entre os pedidos estão a realização da consulta livre, prévia, informada e de boa-fé, a revisão dos atos relacionados à praça e às obras e a adoção de medidas compensatórias e reparatórias definidas com a participação das comunidades. 

No andamento do processo, a Justiça Federal considerou incontroverso que as comunidades da Restinga, do Feixo e da Vila Esperança não foram consultadas previamente sobre a concessão. A discussão judicial passou a examinar, entre outros pontos, o momento em que a consulta deveria ter ocorrido e os efeitos jurídicos de sua ausência. Nas alegações finais, a DPU reiterou que a definição da localização da praça, das obras e das regras tarifárias já produziu impactos diretos sobre as comunidades. 

Na Câmara dos Deputados, o defensor nacional de direitos humanos afirmou que a instituição permanecerá na defesa dos moradores e das comunidades tradicionais, tanto no processo judicial quanto na busca de uma solução construída entre os órgãos envolvidos e a população afetada. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União