Fortaleza – A Defensoria Pública da União (DPU) enviou recomendação a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para que os órgãos garantam a consulta prévia, livre e informada no Projeto Santa Quitéria (PSQ) aos indígenas potiguara, tabajara, gavião e tubiba-tapuia que residem na Terra Indígena (TI) Serra das Matas e de outras terras indígenas e comunidades tradicionais que residem na região. 

A consulta livre, prévia e informada é um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que povos indígenas e comunidades tradicionais devem ser consultados sobre decisões que podem afetar seus territórios, modos de vida, recursos naturais e cultura. A consulta deve ocorrer sem coerções, pressões políticas, econômicas, antes da implementação e aprovação de projetos e as informações devem ser claras sobre os impactos dos empreendimentos. 

A DPU acompanha o caso desde 2021, quando recebeu parecer técnico da Universidade Federal do Ceará e Fundação Oswaldo Cruz falando dos impactos do licenciamento ambiental do Projeto, que de acordo com o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) pode afetar mais de 40 mil pessoas, 156 comunidades rurais, 30 territórios tradicionais, cinco etnias indígenas além de 24 cursos d’água em onze municípios. 

Na recomendação, a Defensoria ressalta a fragmentação do licenciamento ambiental quanto ao sistema adutor responsável pelo abastecimento do empreendimento, o qual vem sendo licenciado de forma apartada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), o que dificulta a avaliação integrada do projeto e coloca em risco de impactos ambientais as comunidades que vivem na Bacia Hidrográfica do Rio Acaraú, sem a devida proteção dos povos originários e comunidades que realizam atividades culturais, religiosas e de subsistência, em total confronto com a Constituição Federal e a Convenção 169. 

Os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) são contestados pelo Movimento Potigatapuia, que articula os direitos de 28 aldeamentos na região. Para eles, os Estudos apontam subdimensionamento das áreas afetadas, inconsistências técnicas e falta de informações no licenciamento nuclear. Pesquisadores da UFC também apontam falhas no Estudo, como a subestimação dos impactos na saúde dos moradores, perda de biodiversidade e impactos climáticos pela poluição. 

O documento, assinado pelo defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) no Ceará Daniel Teles Barbosa, também recomenda que a FUNAI e o IBAMA atuem para assegurar a elaboração do Componente Indígena no Processo de Licenciamento Ambiental, com a realização de entrevistas, trabalho de campo, acompanhamento antropológico e mapeamento dos territórios afetados. 

O Componente indígena é um conjunto de estudos técnicos específicos sobre os povos indígenas afetados por um empreendimento, demonstrando como o território indígena é utilizado, os impactos ambientais, sociais, culturais e econômicos e os riscos sobre as práticas tradicionais dos povos, como alimentação, saúde, mobilidade e cultura, elementos essenciais que não foram analisados pelo EIA. 

A DPU defende que a produção do estudo do componente indígena deve considerar a realidade fática dos impactos sobre os povos indígenas, a manifestação dessas comunidades e não se basear em disposições genéricas com fundamento em normas infralegais. As instituições têm prazo de 30 dias úteis para manifestação sobre as medidas recomendadas pela DPU. 

Projeto Santa Quitéria 

O Projeto Santa Quitéria é um empreendimento de mineração e beneficiamento de fosfato e urânio no município de Santa Quitéria, no semiárido cearense. Ele é conduzido por um consórcio entre a Indústrias Nucleares do Brasil e a Galvani Fertilizantes e segue no centro de uma disputa que se arrasta há mais de 20 anos. 

De um lado, a promessa de investimentos e geração de empregos; do outro, os alertas de comunidades tradicionais, indígenas, pesquisadores e órgãos de defesa dos direitos humanos sobre os possíveis impactos socioambientais da mineração, que pressiona recursos hídricos em uma região com grande falta de disponibilidade de água e afeta diretamente diversas comunidades. 

A DPU acompanha o caso, com foco na proteção dos direitos da população afetada. A instituição participa em audiências públicas, solicitação de informações e articulação para garantir que as comunidades sejam efetivamente informadas e ouvidas pelos empreendedores e pelo governo federal.

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DCC/ACAG 
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União