Porto Velho – O defensor regional de direitos humanos em Rondônia (DRDH/RO), Thiago Roberto Mioto, participou, entre 4 e 6 de maio, de inspeção judicial realizada na Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná, localizada nos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e Buritis. Criada em 1996 pelo Estado de Rondônia, a Jaci-Paraná é uma Unidade de Conservação (UC) com mais de 197 mil hectares, destinada à proteção da floresta e ao modo de vida de populações extrativistas e ribeirinhas locais. 

A visita foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do caso, Cristiano Zanin, para subsidiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.819, proposta pelo Partido Verde. A ação questiona a constitucionalidade da lei complementar estadual 1.274/2025, que criou o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado (PERAD-RO) da RESEX Jaci-Paraná. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, a norma prevê, entre outros pontos, regularização de ocupações, anistia a multas ambientais e extinção de processos judiciais.  

A Defensoria Pública da União participa do processo na condição de amicus curiae (amigo da corte), representando a comunidade tradicional de extrativistas que reside na Reserva.  

A inspeção foi conduzida pela magistrada instrutora do gabinete do ministro Zanin, Caroline Santos Lima, e teve por objetivo coletar elementos fáticos para subsidiar o julgamento da ADI. 

“A presença da DPU nessa inspeção reflete o compromisso da instituição com a defesa das populações mais vulneráveis, como as comunidades extrativistas que vivem na reserva, que precisam ter seus direitos reconhecidos e protegidos. A proteção ambiental e a defesa das comunidades tradicionais são causas indissociáveis”, afirmou Thiago Mioto. Após a conclusão da inspeção e a juntada dos documentos produzidos em campo, os autos retornarão ao ministro Cristiano Zanin para deliberação. 

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 
11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis 
16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 
17 – Parcerias e Meios de Implementação 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União