São Luís – A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação civil pública (ACP) solicitando a flexibilização da exigência de documentos imposta a migrantes e refugiados venezuelanos, maioria indígenas da etnia Warao, selecionados para participar do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Residencial Mato Grosso, localizado na capital maranhense. 

A DPU sustenta que os assistidos enfrentam obstáculos administrativos para concluir os procedimentos de contratação habitacional em razão da exigência, pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), de apresentação de certidão de nascimento para a comprovação do estado civil de parte dos migrantes autodeclarados solteiros. 

De acordo com o defensor público federal Gioliano Damasceno, eles possuíam certidões de nascimento emitidas pelo Estado venezuelano, mas as perderam durante o deslocamento forçado decorrente da crise humanitária no país. 

“As condições para emitir uma segunda via dessas certidões são muito complicadas. Enviamos um ofício para o Ministério das Relações Exteriores para intermediar, mas existe um prazo para a assinatura dos contratos no programa Minha Casa Minha Vida e, certamente, a gente não conseguiria atender”, explicou Damasceno. 

A ACP argumenta que os beneficiários possuem Carteiras de Registro Nacional Migratório (CRNM) válidas emitidas pela Polícia Federal, que são aptas à identificação civil. Assim, pela decisão, para a comprovação do estado civil, os migrantes podem apresentar declaração de estado civil por si firmada, com ciência acerca das consequências civis, administrativas e penais em caso de falsidade, ficando dispensados da apresentação de certidão de nascimento emitida pelo Estado venezuelano. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União