Nota Técnica nº 24 – GTM DPGU: Análise quanto à solução consensual de demandas possessórias e reintegrações de posse envolvendo ocupações em faixa de domínio federal no Estado da Bahia – sugestão de encaminhamento à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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DPU aciona Justiça para garantir acesso de migrantes venezuelanos à moradia em São Luís (MA)

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