Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a União, o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e o Estado do Pará para garantir o acesso à educação de pessoas privadas de liberdade no estado, após mais de cinco anos de acompanhamento extrajudicial que identificou a persistência de um déficit de vagas escolares no sistema prisional.  

Dados fornecidos pela própria Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) mostram a dimensão do problema. Em 2020, o órgão informou que 98,19% da população carcerária do Pará não tinha o ensino médio completo, enquanto 65,38% não haviam concluído sequer o ensino fundamental. Na época, o sistema prisional estadual reunia entre 16 mil e 20 mil pessoas.  

“A inexistência de vagas para educação ou para o trabalho daqueles que encontram-se privados de liberdade fere o direito constitucional quanto ao dever do Estado em fornecer educação e trabalho (…) A educação é classificada como um caminho importante de transformação na vida da pessoa privada de liberdade, possibilitando assim, um recomeço, uma nova oportunidade, um diferencial em um processo complexo que é a reintegração à sociedade”, argumenta a Defensoria Pública da União na petição.   

Ainda em 2020, a DPU expediu recomendação ao Estado do Pará e à União para a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelecesse medidas para a criação de vagas suficientes para atender, pelo menos, as pessoas privadas de liberdade que não haviam concluído o ensino fundamental e médio. A recomendação foi reiterada em março de 2023 e previa metas anuais de ampliação da oferta.   

Em resposta às tratativas, o Ministério da Justiça informou, em 2023, a existência de 1.813 vagas ociosas que poderiam ser utilizadas para atender parte da demanda. Apesar das medidas, o déficit permaneceu, o que levou a DPU a, novamente, solicitar à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, dados atualizados informando as vagas disponíveis, preenchidas e demandas não atendidas.   

Em resposta, a SEAP informou que havia um total de 12.801 pessoas sem matrícula em todo o estado: 1.859 na região Guajará; 4.807 na região Guamá; 486 na região Rio Caeté; 687 na região Araguaia; 448 na região Lago de Tucuruí; 1.424 na região Carajás; 810 na região Tocantins; 1.279 na região Baixo Amazonas; 517 na região Rio Capim; 480 na região Xingu; 126 na região Marajó; e 318 na região Tapajós.   

Para a DPU, a situação demonstra que as medidas adotadas ao longo dos últimos anos não foram suficientes para garantir o acesso à educação da população privada de liberdade. Sendo assim, a instituição pede que o Estado do Pará, a União e o FUNPEN apresentem, no prazo de 90 dias, um cronograma para ampliação das vagas de matrícula escolar no sistema prisional. A proposta deverá prever o fim do déficit em três anos, com incremento de 30% das vagas já em fevereiro de 2027, além da indicação da fonte de custeio e das contrapartidas estaduais.  

A Defensoria pede, ainda, que a medida seja confirmada definitivamente ao final do processo. Caso não sejam criadas ou ampliadas as vagas, requer que seja considerada a remição ficta da pena para as pessoas privadas de liberdade que tenham interesse em participar das atividades educacionais, mas estejam impossibilitadas de fazê-lo pela ausência de vagas.  

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União