Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU), representantes do município da Lapa (PR) e da sociedade civil convenceram a concessionária da Araucária sobre a importância da isenção da tarifa para a população quilombola afetada pela praça de pedágio localizada no km 191 da BR-476. A Defensoria Nacional dos Direitos Humanos (DNDH) realizou, na quarta-feira (2), reunião para discutir como operacionalizar tal direito, bem como os próximos encaminhamentos relacionados aos impactos do empreendimento sobre comunidades do município da Lapa, no Paraná.

A isenção representa um avanço em relação ao cenário discutido durante audiência pública realizada em 9 de julho, na Câmara dos Deputados. Na ocasião, foram debatidos os impactos sociais e econômicos da praça de pedágio sobre moradores do distrito de Mariental, onde ficam localizadas as comunidades quilombolas da Restinga, do Feixo e da Vila Esperança.

Segundo o defensor nacional de Direitos Humanos (DNDH) da DPU, Eduardo Valadares, a instalação da praça ocorreu sem a realização de consulta livre, prévia e informada (CLPI) às comunidades tradicionais atingidas (artigo 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT). A localização do pedágio passou a interferir diretamente na circulação dos moradores, inclusive no deslocamento para acessar serviços públicos essenciais. Ele ressaltou a importância da atuação conjunta entre a DNDH e o DRDH/PR, Nuno Castilho Coimbra da Costa. O defensor explica que a Defensoria Regional de Direitos Humanos no Paraná ajuizou ação civil pública para questionar a ausência da consulta e, paralelamente, articulou a atuação de diferentes órgãos e instituições em busca de soluções para os impactos enfrentados pelas comunidades.

As conversas envolvem órgãos do Governo Federal, representantes do município da Lapa, do Legislativo e demais atores relacionados à concessão. O tema também foi levado à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Como resultado desse processo, a população quilombola conquistou a isenção da cobrança na praça de pedágio. “A isenção permite que a população possa circular sem que o pedágio se transforme em uma barreira para o acesso a serviços públicos essenciais. Estamos falando do direito de ir e vir, que é um direito fundamental e, no final das contas, um direito humano”, afirmou Valadares.

A isenção não encerra a discussão, porque o aperfeiçoamento do sistema de cobrança, através do free flow, ainda é objeto de tratativas. A reunião da última quarta-feira teve como foco a continuidade das discussões sobre as medidas necessárias diante das violações e dos impactos causados às comunidades. “A isenção é só o começo de uma reparação e de uma justa compensação diante da ausência da consulta livre, prévia e informada nesse processo”, destacou o defensor.

Valadares ressalta, ainda, que a falta da consulta por si só dificulta a identificação da extensão dos danos provocados pelo empreendimento. Isso porque somente a escuta prévia das comunidades permitiria incorporar ao processo informações essenciais, como características do território, os modos de vida e as consequências que a instalação da praça poderia produzir no cotidiano da população. Além disso, há de se aferir possíveis impactos decorrentes da localização do pedágio, inclusive questões ambientais e relacionadas ao patrimônio histórico.

A instituição mantém atuação judicial e extrajudicial no caso. Entre os encaminhamentos estão uma reunião online nessa quarta-feira (9) e uma escuta à comunidade para traçar as próximas estratégias.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União