Ipojuca (PE) – A comunidade quilombola Ilha de Mercês, localizada no município de Ipojuca (PE), na região do Complexo Portuário de Suape, aprovou seu Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada em assembleia geral realizada no último domingo (8). A atividade contou com o acompanhamento de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF), da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), da Prefeitura de Ipojuca e de lideranças quilombolas.

Pernambuco é o quinto estado com a maior população quilombola do Brasil, com mais de 70 mil pessoas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Este é o primeiro protocolo de consulta de comunidade quilombola no estado e poderá servir de importante precedente para outros grupos. Nosso objetivo agora é divulgar amplamente esta iniciativa”, destacou a defensora pública federal Ana Erhardt, responsável pelo Ofício Regional de Direitos Humanos.

O documento estabelece os critérios, prazos, procedimentos e formas próprias pelos quais a comunidade deverá ser consultada, de maneira prévia, livre e informada, antes da adoção de medidas administrativas ou da realização de empreendimentos e obras que possam afetar diretamente seu território tradicional e seu modo de vida.

Nesse contexto, o protocolo busca, entre outros objetivos, fortalecer a mediação de conflitos socioambientais na região do Complexo Portuário de Suape.

A realização da assembleia e a consolidação do documento resultam de decisão proferida em ação civil pública ajuizada conjuntamente pela DPU e pelo MPF, em tramitação na 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Ana Erhardt também destacou o papel do Poder Judiciário ao adotar uma abordagem estrutural para a resolução do conflito. “A mediação proporciona ir além do objeto do próprio processo, de modo a conseguir a proteção mais ampla de direitos”, afirmou.

A defensora ressaltou ainda o protagonismo da comunidade na elaboração do protocolo, com acompanhamento da DPU, do MPF e da universidade, em um processo de diálogo e construção de consensos. “Após várias reuniões, escutas ativas com cada grupo e com todos, o objetivo foi alcançado, sem o apagamento das diferenças que existem e mantendo o protagonismo dos quilombolas.”

Regras para futuros licenciamentos

Fundamentado no artigo 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Constituição Federal, o protocolo estabelece procedimentos para a realização de consultas relacionadas a futuros licenciamentos e empreendimentos que possam afetar a comunidade.

Entre as regras previstas estão a notificação formal da comunidade com antecedência mínima de 90 dias e a realização obrigatória das reuniões e assembleias dentro do território quilombola.

O documento também determina que as deliberações sejam coletivas e aprovadas em assembleia geral presencial, com a participação mínima de 100 pessoas em primeira convocação ou 60 em segunda convocação, conforme os critérios estabelecidos no protocolo.

Outra medida prevista é a proibição da oferta ou negociação de compensações financeiras antes que a comunidade tenha pleno conhecimento dos impactos do empreendimento ou projeto proposto.

Atualmente, o território tradicional de Ilha de Mercês abrange uma área de 4.332,5 hectares registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR Quilombola). O processo de regularização e titulação fundiária permanece pendente no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Acesse a íntegra do protocolo! 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União