A crise de pessoas refugiadas da Venezuela, a maior da história na América do Sul, alcança mais de 5,4 milhões de pessoas, segundo dados atualizados do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). O Estado brasileiro reconheceu a situação de grave e generalizada violação de direitos humanos ocorrida no Estado venezuelano. A crise de pessoas refugiadas venezuelanas, em sua maioria mulheres e crianças, não tem qualquer perspectiva de cessação a curto ou médio prazo, podendo se transformar na maior da história da humanidade. 

A Lei nº 13.684/2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, previu, dentre outras providências, medidas de garantia dos direitos humanos e proteção dos direitos das mulheres, das crianças, das e dos adolescentes, das e dos idosos, das pessoas com deficiência, da população indígena, das comunidades tradicionais atingidas e de outros grupos sociais vulnerabilizados. Também os Decretos nº 9.286/2018 e Decreto nº 9.970/2019 estruturam o Comitê Federal de Assistência Emergencial, com o objetivo de estabelecer a governança da Operação Acolhida. 

Nesse esteio, a Defensoria Pública da União tem realizado, desde 2018, um trabalho integrado com outras instituições, atuando principalmente na regularização migratória e no atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme Resolução Conjunta CONANDA/CONARE/CNIG/DPU nº. 01/2017. A Defensoria Pública da União é a instituição com conhecimento jurídico especializado na matéria migratória responsável pela assistência jurídica integral e gratuita e pela promoção dos direitos humanos das pessoas migrantes e refugiadas.  

Sendo assim, ao instituir o Comitê Temático (Portaria GABDPGF DPGU nº 10, de 07 de janeiro de 2021), a DPU fortalece o acompanhamento permanente das ações adotadas, de forma a resguardar a continuidade na prestação da assistência jurídica a pessoas atingidas e a articulação com os diversos setores da sociedade civil, empresas responsáveis e entes governamentais envolvidos. 

As principais finalidades do Comitê são:  

• Planejar, coordenar e implementar ações estratégicas e estruturais voltadas à defesa dos direitos fundamentais e ao acesso à justiça das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade no contexto do fluxo migratório em Pacaraima/RR; 
• Fazer a interlocução com outras instituições, com a sociedade civil, com empresas responsáveis e esferas de governo, visando à promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos fundamentais das pessoas e grupos vulneráveis no contexto migratório; 
• Subsidiar tecnicamente e articular e atuar conjuntamente com o/a Defensor/a Regional de Direitos Humanos e os órgãos de execução com atribuição em Roraima.