Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã de 1791 (França)
Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã de 1791 (França)
Declaração de Pequim/1995
Declaração de Pequim/1995
Declaracion de Condena a la Trata de Mujeres y Niñas con Fines de Explotacion Sexual y Laboral/2009
Declaracion de Condena a la Trata de Mujeres y Niñas con Fines de Explotacion Sexual y Laboral/2009
Declaracion de Panamá/2013
Declaracion de Panamá/2013
Recomendaciones de San José/2013
Recomendaciones de San José/2013
Protocolo Facultativo Convenção Eliminação da Discriminação contra a Mulher
Protocolo Facultativo Convenção Eliminação da Discriminação contra a Mulher
Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1999
Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1999
Decreto 4.316/2002 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Decreto 4.316/2002
Decreto 1.973/1996 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher: Belém do Pará (1994)
Decreto 1.973/1996