Recomendação 4394307/2021 – Formulação de pedidos de reconhecimento da condição de apátrida de direito e de fato nos postos consulares do exterior e assegurar a imediata entrada dos solicitantes no Brasil
Recomendação nº SEI 4394307 – GTMAR
Recomendação 4226549/2021 – Pedidos de vista em postos consulares no exterior; devido processo legal; necessidade de observância da Lei 9.784/99
pedidos de vista em postos consulares no exterior. devido processo legal. necessidade de observância da l. 9.784/99 Recomendação nº SEI 4226549 – GTMAR
Recomendação 4094830/2020 -Indispensabilidade de entrevista de elegibilidade para o indeferimento de refúgio
Recomendação nº SEI 4094830 – GTMAR
Recomendação 3608825/2020 – Supressão da “inabilitação de pedido de refúgio” das Portarias Interministeriais 47/2020; 203/2020; e 204/2020
Recomendação nº SEI 3608825 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543873 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543873 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543868 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3543868 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3535619 – GTMAR
Recomendação nº SEI 3535619 – GTMAR
Recomendação nº SEI 2958142 – GTMAR
Recomendação nº SEI 2958142 – GTMAR
Recomendação 3691823/2020 – Trata da observação de policiamento ostensivo desproporcional em manifestações populares
Recomendação 3691823/2020
Recomendação nº 3691904 /2020 – Trata da adoção de medidas par evitar confrontos e procedimentos policiais desproporcionais em manifestações antirracistas
Recomendação 01/2020