Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ) e o Ministério Público Federal (MPF), ajuizou nesta sexta-feira (27) ação civil pública (ACP) na Justiça Federal pedindo uma série de medidas reparatórias relativas às operações envolvendo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos últimos quatro anos. O ajuizamento em 27 de outubro é simbólico porque marca um ano da morte de Lorenzo Palhinhas, um jovem de 14 anos que foi assassinado por policiais durante uma operação da PRF no Complexo do Chapadão, zona norte carioca.

A ACP pede que a União seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 milhões, por todas as violações aos direitos humanos ocorridas em operações policiais conjuntas que contaram com a participação da PRF. Os defensores e o procurador requerem, ainda, que o Estado promova, a partir de um plano concreto, mecanismos de prevenção, monitoramento e resolução de conflitos nos casos de segurança pública envolvendo a PRF, com a instalação de câmeras corporais em uniformes dos agentes federais. Há também o pedido para que o Estado brasileiro implemente um plano de capacitação em matéria de direitos humanos e segurança cidadã para os policiais, ingressantes e efetivos.

Segundo o documento, entre 2019 e 2023, foram frequentes os episódios de violência e mortalidade envolvendo a atuação de agentes da Polícia Rodoviária Federal, seja em contexto de incursões e operações policiais, seja em atuações cotidianas. Durante o período mencionado, foi registrado o total de 126 mortes em confrontos com a participação de policiais rodoviários federais, sendo 57 óbitos no contexto de 12 massacres. Os números representam uma escalada da letalidade na atuação da PRF.

Para o defensor regional de direitos humanos da DPU no Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, “é necessário que a pauta da segurança pública seja tratada, como o nome diz, de forma pública. A presença de instituições como o MPF e a Defensoria neste debate e no controle social desta política é necessária para manutenção e promoção do ambiente democrático”.

“Por essa razão, as Defensorias Públicas do Rio e da União, junto com o MPF, se reuniram para buscar a adoção de medidas preventivas, para evitar a repetição de casos como esses, a exemplo da adoção de câmeras corporais, treinamento dos agentes, além de criação de mecanismo extrajudiciais para assegurar o direito de reparação das vítimas e de seus familiares”, completa André Castro, defensor público do estado e coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPE/RJ.

Um ano sem Lorenzo

Dentre os casos representativos da escala de violência da PRF está a operação conjunta com o Batalhão de Operações Especiais (Bope), em 2022, no Complexo do Chapadão, na zona norte do Rio de Janeiro (RJ), que resultou na morte de seis pessoas, entre elas Lorenzo Palhinhas, um adolescente de apenas 14 anos que estava trabalhando para ajudar no sustento da família. Os policiais envolvidos tentaram criminalizar a vítima por meio da prática de tortura para obtenção de falsas declarações de outros dois jovens, com a intenção de justificar o assassinato.

A data de 27 de outubro foi escolhida para o ajuizamento da ação civil pública para lembrar esse triste marco de um ano da morte de Lorenzo. Ele cursava o 7º ano do ensino fundamental, na Escola Municipal Comandante Arnaldo Varella, e trabalhava como entregador em uma lanchonete na rua onde morava. Segundo Celine Dias, mãe do adolescente, ele estava a caminho de casa quando foi baleado.

Além da ação coletiva, as Defensorias Públicas da União e do estado do Rio de Janeiro ajuizaram uma ação individual, pedindo o pagamento de indenização por dano moral e de pensão vitalícia à família do adolescente. “A ação indenizatória é fundamental para provar a inocência do Lorenzo, para mostrar que a justiça está sendo feita. Isso não faz sumir a dor, a saudade, mas ajuda a trazer algum conforto”, afirma Celine.

Conforme ressalta a ação sobre a morte de Lorenzo: “sua vida foi ceifada em uma ação policial de extrema violência e repleta de ilegalidades. E, não bastasse o absurdo de agentes do Estado assassinarem um jovem inocente enquanto trabalhava em sua comunidade, o comportamento adotado pelos policiais rodoviários federais, durante a operação e após a morte de Lorenzo, ainda revela a absoluta incompatibilidade de sua atuação com os ditames legais e constitucionais, e com as ações esperadas de agentes públicos de segurança devidamente treinados. Nesse sentido, é inequívoca a responsabilidade da União pela reparação e compensação das vítimas e superação deste estado de coisas de graves violações de direitos humanos”.

Diante dos fatos, os defensores pedem também na ação o que chamam de “medidas de reparação integral” para a “restauração da dignidade e da memória das vítimas de operações policiais”, em nome da verdade e da justiça, com o objetivo ainda de produzir efeitos na sociedade como um todo. Para isso, requerem que haja um pedido de desculpas formal por parte do Estado brasileiro e que o nome da vítima seja dado a algum equipamento público, como uma escola, por exemplo, de modo a homenageá-lo e manter sua lembrança para que casos assim não se repitam.

*Com informações da DPE/RJ

** Os eixos temáticos 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU estão envolvidos nesta atuação.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União