Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) fechou um acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a manutenção do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à famílias unipessoais quando não foi possível realizar entrevista domiciliar para a concessão do benefício.

O acordo foi homologado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) nessa terça-feira (14). O entendimento foi possível depois que a DPU entrou com uma ação civil pública contra a União questionando a exigência da entrevista domiciliar para as famílias unipessoais. Uma família unipessoal é o núcleo familiar composto por apenas uma pessoa.

Na ação, a DPU pediu que a União deixasse de impedir o acesso, indeferir requerimentos e suspender ou cancelar benefícios assistenciais com base exclusivamente na falta de atualização cadastral, quando não fosse feita a entrevista domiciliar por falha do Poder Público.

No decorrer do processo, as partes concordaram em buscar um acordo por iniciativa do Grupo de Trabalho de Redução de Litigiosidade da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (RFBC).

O acordo estabeleceu que, até 1º de julho de 2027, a ausência de cadastro domiciliar não impedirá a inscrição, atualização cadastral ou concessão do BPC e Bolsa Família. O cadastro poderá ser feito presencialmente nos postos de atendimento do Cadastro Único.

Além disso, o MDS e o INSS se comprometeram a adotar medidas para que a não realização de entrevista domiciliar deixe de produzir efeito impeditivo automático sobre a concessão e a manutenção dos benefícios. O MDS e o INSS passarão a cumprir o acordo no prazo de 60 dias a partir da homologação.

As entrevistas domiciliares continuarão obrigatórias para novas inclusões no Bolsa Família e para as famílias em averiguação cadastral (aquelas com indício de irregularidade por cruzamento de base de dados) e em apuração de indício de irregularidades.

O defensor público federal Eraldo Silva Júnior, autor da ação que levou ao acordo, explica que a DPU identificou que as equipes de assistência social dos municípios não estavam conseguindo realizar as visitas domiciliares. Como consequência, os cidadãos estavam perdendo o benefício exclusivamente por culpa do poder público, já que até o momento as visitas eram obrigatórias para conseguir a aprovação do Bolsa Família e do BPC.

“Esse acordo é importante porque protege benefícios de natureza alimentar destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade extrema e impede que essas pessoas arquem com consequências da falta de estrutura do Estado”, explicou Eraldo Silva Júnior.

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União