Brasília – A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) resultou em um importante avanço para a autonomia econômica das mulheres assentadas da reforma agrária. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passou a reconhecer que a assinatura do companheiro não é requisito para a concessão do crédito na modalidade Fomento Mulher. O programa é destinado ao fortalecimento de atividades produtivas desenvolvidas por mulheres beneficiárias da política de reforma agrária. 

A mudança ocorreu após provocação da DPU, que questionou a exigência administrativa de anuência do parceiro para a formalização do contrato de crédito, prática que vinha criando obstáculos ao acesso de mulheres assentadas ao benefício. O defensor regional de direitos humanos (DRDH) no Amapá, Marcos Wagner Alves Teixeira, explica que tomou conhecimento da situação durante um mutirão organizado pelo Incra direcionado às mulheres trabalhadoras rurais. 

Teixeira destaca que nessa ação foi verificado que muitos dos ex-companheiros, ainda vinculados ao cadastro do Incra, condicionavam a assinatura para liberação do crédito Fomento Mulher ao repasse de até 50% do valor para eles. “Logo entendemos que a exigência do Incra estava colocando as mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirma. 

Ao analisar o caso, o entendimento jurídico consolidado pelo Incra apontou que não existe exigência legal que condicione a validade do contrato de Fomento Mulher à assinatura do companheiro. Segundo a manifestação técnica, a dispensa de qualquer ato formal do parceiro está em consonância com a finalidade da política pública, especialmente em situações em que a mulher é a responsável direta pela exploração da parcela ou pela condução do projeto produtivo financiado. 

De acordo com Marcos Teixeira, a decisão representa um marco para a efetivação dos direitos das mulheres no campo e para a implementação de políticas públicas com enfoque de gênero. “A medida é essencial para garantir que as mulheres beneficiárias do programa de reforma agrária não sejam subjugadas por ex-companheiros e tenham autonomia para poder utilizar o valor do Fomento Mulher. Este é um crédito que demonstra a importância das políticas de gênero na administração pública, que sai do campo teórico e melhora efetivamente a vida das mulheres do campo, das matas e dos rios”, argumenta o defensor. 

Fomento Mulher 

O Fomento Mulher é uma linha de crédito criada para fortalecer a autonomia econômica das mulheres no campo, oferecendo até R$ 8 mil por beneficiária em operação única para o desenvolvimento de projetos produtivos sustentáveis. Destinado a mulheres titulares de lote em assentamentos da reforma agrária reconhecidos pelo Incra, o programa busca estimular a geração de renda, a segurança alimentar e a valorização do trabalho feminino rural, apoiando iniciativas como hortas, criação de pequenos animais, produção artesanal, entre outras atividades produtivas. 

Para solicitar o benefício, é necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico, que a beneficiária esteja regular na Relação de Beneficiários (RB) do Incra e que apresente um projeto técnico junto à superintendência regional ou unidade avançada do Incra, com os dados cadastrais devidamente atualizados. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União