São Paulo – No dia 8 de novembro, a Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP) recebeu a relatora especial da ONU para liberdade de reunião e associação pacífica, Gina Romero, e o ex-relator da pasta, Clément Nyaletsossi Voule, para o lançamento do “Protocolo Modelo para que Agentes Responsáveis pela Manutenção da Ordem Promovam e Protejam os Direitos Humanos no contexto de manifestações pacíficas”. A DPU lançou a versão em português do documento.

O protocolo faz parte de um esforço mais amplo para garantir que as práticas de aplicação da lei respeitem os direitos fundamentais durante protestos pacíficos. Na oportunidade, também foi apresentado um complemento ao guia, chamado de “Uso de Tecnologias Digitais por forças Policiais para a Facilitação de Protestos Pacíficos em conformidade com os Direitos Humanos”.

Veja o protocolo aqui. 

Leia o documento complementar aqui.

O evento representou uma oportunidade para reforçar a importância dos direitos à reunião pacífica e à liberdade de associação no Brasil. O encontro contou com o apoio da organização não governamental Conectas Direitos Humanos, que viabilizou a visita de Gina Romero ao Brasil. Para a defensora pública federal e integrante do Grupo de Pesquisa Ética, Direitos Humanos e Inteligência Artificial (EDHIA), da Escola Nacional da DPU, o protocolo é essencial para a atuação dos defensores públicos.

“O protocolo modelo é um respaldo muito grande para nossas atuações, porém, precisa da união dos nossos esforços para que saiam do papel. No modelo, consta os princípios orientadores de direitos humanos que a gente deve seguir para tratar a pauta, visto que muitos estados não têm nenhuma regulamentação para as novas tecnologias usadas pelas forças policiais durante protestos pacíficos”, destacou.

O encontro reuniu representantes do setor de justiça e da sociedade civil. Além de defensores públicos federais e estaduais, participaram membros do Ministério Público Federal, Ouvidorias, representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e organizações não governamentais.

“Nós estamos trazendo uma atualização das recomendações já existentes. No documento, nós apontamos a necessidade da formação das forças policiais e educação de direitos para proteção dos direitos humanos no contexto de manifestações pacíficas. Esse é o momento de identificar quais os diferentes atores que fazem parte do processo para fazer o monitoramento e implantação do protocolo”, ressaltou Gina Romero, relatora da ONU.

Protocolo Modelo

O documento “Mandato do Relator Especial sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação” aborda o uso de tecnologias digitais por autoridades de segurança de forma compatível com os direitos humanos, especialmente no contexto de protestos pacíficos. Elaborado por Clément Nyaletsossi Voule, o texto complementa o Protocolo Modelo para Funcionários de Aplicação da Lei, visando fortalecer a conformidade com os direitos humanos.

Os principais pontos incluem:

• Abordagem Baseada em Direitos Humanos: O uso de tecnologias digitais deve ser fundamentado em uma abordagem que priorize os direitos humanos, com processos rigorosos de autorização e justificativas claras para sua utilização.

• Transparência e Responsabilidade: É essencial que haja mecanismos de supervisão, tanto internos quanto externos, que sejam independentes e imparciais, garantindo que as decisões sobre o uso de tecnologias digitais sejam auditáveis e transparentes.

• Consulta Comunitária: A consulta significativa com a comunidade, especialmente com grupos vulneráveis, deve ocorrer antes da implementação de tecnologias, assegurando que as preocupações e impactos potenciais sejam considerados.

• Avaliação de Impacto: A aquisição e uso de tecnologias devem incluir uma avaliação dos potenciais danos aos direitos humanos, não se limitando apenas à privacidade, mas abrangendo uma gama completa de direitos e liberdades civis.

Documento Complementar

O documento “Uso de Tecnologias Digitais por forças Policiais para a Facilitação de Protestos Pacíficos em conformidade com os Direitos Humanos” é um dos principais componentes de um conjunto de ferramentas técnicas e práticas desenvolvidas pelo relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de reunião e associação pacífica, Clément Nyaletsossi Voule, em colaboração com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, nos termos da Resolução n° 50/21, do Conselho de Direitos Humanos.

O objetivo é fortalecer a conformidade com os direitos humanos em relação ao uso de tecnologias digitais, estabelecendo orientações fundamentadas em princípios, com base em padrões internacionais de direitos humanos e boas práticas, ajudando forças policiais no cumprimento de sua obrigação de promover e proteger os direitos humanos ao acompanhar protestos pacíficos e deve ser lido de acordo com o Protocolo Modelo, suas listas de verificação associadas e o manual para forças policiais.

O material foi elaborado para abordar as preocupações relacionadas aos direitos humanos que surgem com uso de tecnologias existentes e em desenvolvimento no contexto de protestos pacíficos. À luz do ritmo da mudança tecnológica, o escopo deste documento é relevante para questões envolvendo tecnologias digitais existentes e futuras. O documento detalha uma abordagem em conformidade com os direitos humanos que inclui orientação para que se realize a devida diligência em relação aos direitos humanos de forma eficaz, e garante a prestação de contas ao longo do ciclo de uso de tecnologias no contexto de protestos pacíficos.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União