Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) obteve importante vitória na Justiça Federal, por meio de uma ação civil pública (ACP) que visa garantir a regularização fundiária das comunidades de Vila da Ressaca e Vila do Galo, localizadas na Gleba Federal Ituna, no município de Senador José Porfírio, no Pará. 

A decisão judicial reconheceu “mora administrativa” da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na condução dos processos de destinação e titulação das terras, impondo um cronograma para uma solução definitiva. 

A sentença determina que a União e o Incra apresentem ao Juízo, no prazo de 120 dias, um cronograma detalhado para a conclusão integral da regularização fundiária. O cronograma deverá incluir todas as etapas e os respectivos prazos definidos. Foi estabelecido, ainda, o prazo máximo de 18 meses, contados da aprovação judicial desse cronograma, para que a destinação e a titulação das áreas sejam concluídas. O não cumprimento das definições sujeita os órgãos à aplicação de multa diária. 

O defensor regional de direitos humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, afirmou que “a decisão vem colocar um fim na inércia do Incra na regularização, e obrigar que seja realizado destaque orçamentário para o cumprimento da decisão, pois a falta de regularização fundiária possibilitou o avanço ilegal de mineradoras na região”. 

A decisão é também um avanço significativo para o reconhecimento do direito fundamental à moradia e à dignidade das famílias que residem há anos nas comunidades. A DPU é responsável por monitorar de perto o cumprimento de todas as etapas para garantir que a regularização fundiária seja efetivada no prazo judicialmente determinado. Da decisão de primeira instância ainda cabe recurso. 

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Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União