Belém – Migrantes, refugiados e apátridas em situação regular no Brasil poderão disputar vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos da administração municipal de Belém (PA). A medida foi oficializada pela Lei Ordinária nº 10.154, sancionada em 26 de maio de 2025, após recomendação da Defensoria Pública da União (DPU). 

A recomendação foi assinada em setembro de 2023 pelo defensor regional de Direitos Humanos do Pará (DRDH/PA), Marcos Wagner Teixeira, que ressaltou a importância da inserção laboral para garantir dignidade e integração social. 

“O trabalho pode ser entendido como uma forma de inserção deste indivíduo na sociedade e a devolução, mesmo que em parte, da dignidade humana que lhe foi retirada. […] [o migrante] poderá se sentir acolhido, tendo sua liberdade devolvida e até mesmo possibilidade de construir um novo futuro”, destacou o defensor em recomendação enviada ao município. 

Além disso, o Ministério Público do Pará, ACNUR e outras instituições também participaram de reuniões para aprimorar a legislação sobre a contratação de migrantes e refugiados, com atenção especial às demandas da comunidade indígena Warao, que vive na capital paraense. 

A nova lei assegura o acesso de migrantes, refugiados e apátridas a cargos, funções e empregos públicos na administração direta e indireta do município, desde que cumpram os requisitos legais e sejam aprovados em concurso público ou processo seletivo. Entre as exigências estão: idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental compatível com o cargo e a devida qualificação profissional ou escolaridade exigida. 

Também poderão concorrer a vagas temporárias aqueles que possuírem residência provisória ou temporária sem restrição para o trabalho no Brasil. 

Veja a lei aqui.

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União