Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil 

Rio de Janeiro – A Justiça Federal deferiu, na tarde de quinta-feira, 29 de janeiro, pedido de tutela de urgência e determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro adote medidas para o atendimento da população em situação de rua. A decisão decorre de manifestação apresentada pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). 

O documento, assinado pelo defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, e por representantes do MPF e da DPRJ, sustenta que o município vem se omitindo no cumprimento da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” em relação a esse grupo vulnerável. Entre as falhas apontadas está a não instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) municipal, apesar de o colegiado estar previsto em lei municipal desde 2018. Para as instituições, a ausência do comitê compromete a coordenação entre poder público e sociedade civil e dificulta a articulação entre os entes federativos para a execução das políticas públicas. 

Ao analisar o pedido, a juíza federal Angelina de Siqueira Costa determinou que o município institua o Ciamp-Rua no prazo de 30 dias; elabore, em até 60 dias, um plano de ação para atendimento da decisão cautelar na ADPF 976, com diálogo prévio com a sociedade civil e participação de movimentos sociais que atuam na defesa da população em situação de rua; e pactue com a União, em 30 dias, a concretização das ações previstas no Plano Ruas Visíveis. A magistrada também determinou a intimação do município para cumprimento da decisão e citou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para se manifestar sobre eventual participação na ação. 

Situação alarmante 

A manifestação reúne dados que, segundo os autores, evidenciam o agravamento do cenário no município. Auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ) apontou que 75% das novas vagas de acolhimento previstas no Plano Plurianual 2022–2025 não foram implementadas. O documento também menciona corte orçamentário de 61% em 2023 para ações de acolhimento, com execução de R$ 553 mil diante de uma previsão inicial que já havia sido considerada insuficiente pelo órgão de controle. Atualmente, a rede municipal teria 2.688 vagas para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas. 

Outro ponto destacado é a insuficiência da estrutura de atendimento. O Rio de Janeiro conta com 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), número abaixo do parâmetro técnico indicado para o porte populacional do município, que seria de 34 unidades. A petição também registra a existência de apenas dois Centros Pop em funcionamento e de uma única Central de Recepção 24 horas, localizada na Ilha do Governador, cuja posição, considerada isolada, dificultaria o acesso voluntário por parte da população em situação de rua. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União