Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura (GTPSP) em conjunto com a Secretária de Atuação no Sistema Prisional (SASP), divulgou nota técnica em que dispõe sobre a proposta de diretrizes e procedimentos relacionados às visitas sociais no sistema penitenciário nacional.  

Segundo coordenador do GT, defensor público federal Welmo Edson Nunes Rodrigues, a nota tem como objetivo contribuir para a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), acerca do tema. 

O documento é composto de 14 diretrizes, elaboradas a partir da experiência institucional nos estabelecimentos penais federais e da atuação em estabelecimentos penais estaduais, especialmente por intermédio do projeto Defensoria nas Fronteiras, fruto de uma parceria entre a DPU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 

A nota destaca que as diretrizes seguem os padrões internacionais de direitos humanos, notavelmente a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, as Regras de Mandela da ONU e a jurisprudência da Corte Interamericana e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. 

São as seguintes recomendações a serem observadas pelos estabelecimentos prisionais no país: 

1. reconhecimento do direito à visita como direito fundamental amplo e permanente;
2. vedação de restrições genéricas, automáticas e não fundamentadas;
3. garantia de contraditório, motivação e recurso em casos de suspensão de visita;
4. visitas íntimas e virtuais como modalidades complementares e não substitutivas;
5. padronização nacional com controle externo participativo;
6. infraestrutura digna e capacitação humanizada dos agentes penitenciários;
7. proteção contra revistas vexatórias e tratamento indigno aos visitantes;
8. inclusão de grupos vulneráveis e reconhecimento da diversidade familiar;
9. proximidade geográfica e medidas compensatórias em casos de distância;
10. promoção da reintegração social e prevenção de tortura institucional;
11. proteção integral à infância e juventude privada de liberdade;
12. tratamento diferenciado à população em prisão preventiva;
13. função fiscalizadora e democratizante do contato familiar;
14. obrigação positiva do Estado de viabilizar o direito à visitação. 

O documento é assinado pelos defensores públicos federais Welmo Edson Nunes Rodrigues, Érica De Oliveira Hartmann, Nara de Souza Rivitti, Thiago Roberto Mioto e pela Secretária de Atuação no Sistema Prisional, Gisela Baer de Albuquerque. 

Clique aqui para acessar a nota na íntegra. 

GTPSP 

O Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura (GTPSP) é responsável pela defesa dos direitos e das garantias fundamentais das pessoas em situação de prisão. Cabe ao GTPSP integrar as equipes de inspeção coordenadas pela Secretaria Penitenciária Nacional, periodicamente, a fim de avaliar a situação de prisão nas penitenciárias instaladas no país. Em suas atividades, o GT acompanha as ações de mutirões carcerários realizados pela DPU em parceria com outros órgãos do sistema de justiça. Além disso, deve realizar a integração da DPU com os demais órgãos componentes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 
16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 
17 – Parcerias e Meios de Implementação 

GMFB/GGS 
Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União