Porto Velho – A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), garantindo o direito de estudantes quilombolas à nova convocação e análise de suas documentações para matrícula em cursos de graduação ofertados em 2025. 

Na decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, a Justiça reconheceu que a Universidade aplicou critérios desiguais na verificação da documentação de autodeclaração étnico-racial dos candidatos cotistas quilombolas. Na primeira chamada do processo seletivo, todos os candidatos quilombolas convocados tiveram suas matrículas indeferidas, sem oportunidade de complementação documental. Esta situação não se repetiu na segunda chamada, quando estudantes na mesma condição puderam sanar pendências por e-mail, resultando em deferimentos. 

Diante dessa discrepância, a Justiça Federal deferiu tutela de urgência determinando que a UNIR, no prazo de 30 dias, realize nova convocação de todos os candidatos quilombolas indeferidos nas chamadas anteriores e garantindo-lhes oportunidade para envio da documentação exigida. A Universidade também deve efetuar a matrícula daqueles que tiverem a autodeclaração confirmada, respeitada a ordem de classificação, mesmo que seja em turmas de outro ano letivo. 

A atuação da DPU, por meio do defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) de Rondônia, Thiago Roberto Mioto, teve como objetivo assegurar o cumprimento dos princípios da isonomia e da razoabilidade, além de garantir a efetividade da política de ações afirmativas, prevista na Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que foi recentemente reforçada com as alterações promovidas pela Lei nº 14.723/2023, assegurando a reserva de vagas para pessoas quilombolas. 

“A exclusão sistemática dos estudantes quilombolas por motivos meramente formais, especialmente quando há margem legal para correção das falhas, representa uma afronta ao direito à educação e às políticas públicas de inclusão racial e socia”, destaca o DRDH. 

Com a decisão, a DPU reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das populações historicamente marginalizadas, promovendo o acesso igualitário à educação pública superior. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União