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DPU recomenda à Marinha que respeite direitos dos advogados em processos militares

03/02/2025

Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou à Marinha do Brasil, na última sexta-feira (31), a adoção de medidas para garantir o respeito aos direitos da advocacia em processos administrativos e disciplinares. A recomendação surge após denúncias de advogados especializados em Direito Militar, que relataram a apreensão de celulares e notebooks antes de audiências, impossibilitando a gravação dos atos e o registro de possíveis irregularidades.

Em 8 de janeiro, a DPU já havia solicitado informações ao comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, sobre eventuais violações aos direitos da advocacia. Agora, a Defensoria reforça a necessidade de treinamento e conscientização dos agentes da Marinha para garantir o respeito a esses direitos, fundamentais para a administração da Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal.

Além disso, a DPU recomenda que a Marinha se abstenha de apreender aparelhos eletrônicos de advogados durante o exercício da profissão em audiências administrativas e disciplinares. A Defensoria também solicita que não sejam impostos obstáculos à gravação dos atos públicos nessas audiências, ressaltando que a prática não viola o artigo 147 do Código Penal Militar, desde que as filmagens sejam restritas às salas onde ocorrem os procedimentos administrativos.

Para a Defensoria Pública da União, impedir advogados de registrar os atos compromete suas prerrogativas profissionais, que garantem liberdade para o exercício da advocacia sem restrições indevidas. O defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, responsável pela recomendação, destacou a importância da ampla defesa e do contraditório para a preservação do Estado Democrático de Direito:

“A Defensoria Pública é guardiã do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sem a obediência destes preceitos constitucionais se esvazia o Estado Democrático de Direito, algo inadmissível em uma democracia. Devemos reconhecer que em obediência à Constituição essas ferramentas são imprescindíveis não apenas para acusados e seus os advogados que atuam em procedimentos administrativos no âmbito das Forças Armadas, mas para toda a sociedade”, afirmou. A Marinha tem 10 dias para responder.

Leia a recomendação na íntegra aqui.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União