Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) participa nesta segunda-feira (21) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual serão abordados os problemas enfrentados para a efetivação de políticas públicas para a população em situação de rua e serão denunciadas violações de direitos humanos praticadas contra essas pessoas no país.

A audiência, que contará com 63 expositores e se prolongará até amanhã (22), foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que debate o reconhecimento, a reparação e a erradicação da violação de direitos das pessoas em situação de rua.

Participarão representantes de várias instituições das esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como 20 Defensorias Públicas Estaduais e entidades da sociedade civil voltadas ao atendimento desse grupo social.

Pela primeira vez, pessoas em situação de rua e com trajetória de rua terão voz no STF e falarão sobre a dura realidade que enfrentam. A defensora pública federal Maria do Carmo Goulart Martins Setenta será a representante da DPU e o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor Oliveira representará o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ambos falarão hoje (21).

Violações de direitos

Falta de acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação e moradia, remoção de seus pertences dos espaços públicos e internações compulsórias estão entre os relatos mais recorrentes de violações cometidas contra essas pessoas. Há ainda casos de arquitetura hostil, como bancos com divisórias e formatos desconfortáveis que impedem que a pessoa se deite sobre o mobiliário, pedras pontiagudas colocadas embaixo de viadutos, grades no entorno de praças e jardins e construções sem marquises, ou seja, mobiliário urbano criado ou instalado com o propósito de restringir ou excluir a presença da população de rua em certos espaços.

ADPF 976

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) pedem que o STF determine aos governos e aos demais Poderes, em todas as esferas federativas, que adotem providências para atender à população que vive de forma desumana nas ruas. Segundo eles, essas omissões estruturais descumprem o disposto no Decreto 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Os partidos e o MTST sustentam que essas pessoas vivem em condições degradantes, num estado de coisas inconstitucional, pois têm violados diversos direitos e princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o de proteção à vida, à saúde, à dignidade humana e ao direito social à moradia.

Serviço

A audiência pública será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, a partir das 14h desta segunda-feira (21/11), com prosseguimento na terça-feira (22/11), a partir das 10h. Cada participante terá cinco minutos para sua exposição. A reunião será transmitida, ao vivo, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, com sinal aberto para as demais emissoras interessadas.

Confira aqui o cronograma da Audiência Pública Estado de Coisas Inconstitucional da População em Situação de Rua

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União