Fortaleza – A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (19), recomendação conjunta para que o licenciamento ambiental do Data Center Pecém, em Caucaia (CE), cumpra novas exigências e que as atividades só sejam iniciadas com o atendimento das medidas. A recomendação aponta fragilidades no licenciamento ambiental, cobra consulta ao povo Anacé e demais comunidades tradicionais e exige reforço no monitoramento hídrico, energético, arqueológico e socioambiental do empreendimento. 

A Recomendação Conjunta nº26/2026 – MPF/PR-CE/DPU foi entregue presencialmente, nesta tarde, a representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da empresa Omnia WN Holding LTDA. O empreendimento é descrito como de grande porte, com potência instalada prevista de até 300 megawatts, operação contínua, elevada demanda de água e energia, uso de geradores a diesel e possível geração de impactos cumulativos no território do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). 

Para DPU e MPF, essas características não são compatíveis com uma análise ambiental simplificada e exigem maior controle técnico e participação social. O documento é assinado pelo procurador da República Anastacio Nobrega Tahim Junior e pelo defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) Edilson Santana Gonçalves Filho. O documento estabelece o prazo de 30 dias para que os destinatários se manifestem sobre o atendimento, ou não, das medidas constantes na recomendação. Por se tratar de uma atuação extrajudicial, a iniciativa não exclui futuras recomendações ou ações judiciais. 

Licenciamento simplificado 

Um dos pontos centrais da recomendação é a avaliação de que o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), utilizado no processo de licenciamento, é insuficiente para medir adequadamente os impactos do Data Center Pecém. 

Os órgãos apontam que a classificação genérica do empreendimento como atividade de construção civil e a instrução por RAS não permitem avaliar, com a profundidade necessária, riscos associados ao consumo de água, demanda energética, ruído, calor residual, emissões, resíduos eletrônicos, armazenamento de combustível e impactos cumulativos sobre comunidades locais e tradicionais. 

Outro ponto destacado é a necessidade de integração do licenciamento do Data Center Pecém com o licenciamento mais amplo do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). “Os impactos do empreendimento não podem ser avaliados de forma isolada, mas sim no contexto dos impactos globais e cumulativos do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), território já marcado por múltiplas pressões socioambientais sobre água, energia, solo, vegetação, ruído, calor, circulação logística e comunidades locais e tradicionais”, diz o texto. 

Água: comunidades dependem de poços 

A questão hídrica também é um ponto de preocupação, tendo em vista se tratar de uma região com escassez desse recurso. MPF e DPU avaliam que a comprovação da disponibilidade de água deveria ter sido apresentada ainda na fase de licença prévia, quando se avalia a viabilidade ambiental do empreendimento. O documento menciona divergência entre os volumes estimados no RAS e aqueles posteriormente indicados na Licença de Instalação. 

“As comunidades locais dependem majoritariamente de poços artesianos, em contexto regional marcado por seca e escassez hídrica, de modo que a captação pelo empreendimento pode rebaixar o nível freático e comprometer a disponibilidade de água para a população”, assinala o documento. 

A recomendação menciona riscos para localidades como Matões, Bolso, Cauípe, Pecém, São Gonçalo do Amarante e outras áreas relacionadas ao Aquífero Barreira/Dunas. 

Consulta prévia 

O documento destaca ainda que o licenciamento deve ser condicionado à realização de consulta ou oitiva adequada, em respeito à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para DPU e MPF, a Consulta Livre, Prévia e Informada não se confunde com audiências públicas, consultas genéricas ou atos formais de participação. 

Outro aspecto destacado é a proximidade do empreendimento com a Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe. Segundo a recomendação, a APA sobrepõe-se à Terra Indígena Anacé e tem importância ambiental e cultural para esse povo. 

“Não se pode dispensar a CLPI ao argumento de que não há comunidades possivelmente impactadas sem que tenha havido um processo técnico e participativo capaz de, com segurança, afirmar essa ausência”, diz o texto da recomendação. 

Recomendação 

O MPF e a DPU recomendam que a Semace acrescente a escuta ao povo Anacé e demais comunidades tradicionais às condicionantes da Licença de Instalação. Também exige a implementação de um programa de monitoramento hidrogeológico, a formulação de um plano de gerenciamento de riscos para o armazenamento de combustível para os geradores a diesel, a adequação de nível de ruídos da planta industrial às normas ABNT, e a verificação de impactos e adequação da malha elétrica local, entre outras medidas. 

À Omnia WN Holding, entre outras ações, os órgãos recomendam que a empresa observe, durante toda a implantação e operação do Data Center Pecém, as diretrizes de engenharia elétrica apontadas como indispensáveis à segurança e confiabilidade do Sistema Interligado Nacional, incluindo uma série de medidas de proteção, adequação e envio de relatório mensais de conformidade ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União