Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU), representada pelo defensor público federal Welmo Rodrigues, participou nesta sexta-feira (26) do Seminário Nacional “Prevenir Tortura é Política de Estado”, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em alusão ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. O evento reuniu representantes de órgãos públicos, do sistema de Justiça, da academia e da sociedade civil para discutir estratégias de prevenção e enfrentamento à tortura no Brasil.

Durante sua apresentação, Welmo Rodrigues destacou o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na proteção da integridade das pessoas, abordando a jurisprudência internacional sobre tortura física, psicológica e sexual, além da proteção conferida aos familiares das vítimas.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) prevê dispositivos específicos para a proteção da integridade pessoal. O artigo 5.1 assegura o direito à integridade física, psíquica e moral, enquanto o artigo 5.2 estabelece a proibição expressa da tortura e de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Segundo o defensor, o Sistema Interamericano adota uma proteção mais ampla do que a prevista na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

“O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é mais protetivo do que a Convenção da ONU, porque, na convenção da ONU, existe uma finalidade específica para caracterizar a tortura, como a obtenção de informações ou a confissão de um crime. Já no Sistema Interamericano, a finalidade pode ser qualquer uma. Existe, por exemplo, um caso da Colômbia em que foi reconhecida a ocorrência de tortura contra uma jornalista que foi perseguida e estuprada com o objetivo de impedi-la de divulgar informações sobre um caso que investigava. Ou seja, à luz do Sistema Interamericano, a finalidade da tortura pode ser diversa e não precisa necessariamente envolver confissão ou descoberta da autoria de um crime”, explicou.

Welmo Rodrigues também apresentou a interpretação do direito à integridade pessoal construída pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), citando o caso de Maurício Hernández Norambuena, conhecido pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto. No processo, a DPU atuou como representante de Hernández Norambuena perante a Corte.

Com o tema “Compromissos internacionais no enfrentamento à tortura: experiências brasileiras, casos e deveres estatais”, a mesa contou ainda com a participação de Luciano Mariz Maia, subprocurador-geral da República e integrante do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, e de Davi Quintanilla Azevedo, coordenador-geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do MDHC, doutor em Direito Internacional Público, mestre em Direitos Humanos pela USP, defensor público do Estado de São Paulo e defensor público interamericano (2023–2026).

Durante o debate, os participantes discutiram os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, os desafios para prevenir a tortura e os mecanismos de proteção das pessoas privadas de liberdade, destacando a importância da atuação articulada entre as instituições públicas para garantir a efetividade desses direitos.

A programação também incluiu a apresentação de pesquisa desenvolvida pelo MDHC em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre os custos do encarceramento para familiares de pessoas privadas de liberdade que realizam visitas em unidades prisionais.

Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da União