Porto Alegre – A Defensoria Pública da União (DPU) enviou à Justiça Federal pedido de designação de sessão de conciliação em benefício das famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024 em Porto Alegre (RS) contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Compra Assistida. A reclamação pré-processual, assinada pelo defensor regional de direitos humanos no Rio Grande do Sul (DRDH/RS), Gabriel Saad Travassos, busca a solução do conflito por meio de um acordo com a participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON) da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. 

Diante da tragédia que atingiu o estado em 2024, o poder público implementou o programa conhecido popularmente como Compra Assistida, que possibilitou às famílias atingidas a aquisição de unidade habitacional nova ou usada no mercado com subvenção de até R$ 200 mil e utilização de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Até junho de 2026, 4.653 famílias porto-alegrenses haviam sido atendidas pelo projeto, restando outras 136 à espera do registro de seus contratos. 

No entanto, após a realização de diversos mutirões de atendimento no Rio Grande do Sul e a instauração de dezenas de processos individuais de assistência jurídica, a DPU identificou um conjunto de três eixos de problemas recorrentes nas unidades habitacionais, relatados pelos cidadãos. 

O primeiro deles diz respeito aos vícios construtivos, abrangendo imóveis com infiltrações, umidade e mofo, rachaduras e fissuras, vazamentos, reboco caído, ausência de pressão de água, tomadas sem espelho e fiação exposta, além de defeitos nas instalações hidráulicas e elétricas. Muitos beneficiários não participaram das vistorias realizadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) e só descobriram os problemas após receberem as chaves dos apartamentos. 

De acordo com o defensor, o segundo eixo refere-se à cobrança de dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), constituídas em período anterior à aquisição do imóvel, de responsabilidade dos antigos proprietários. No terceiro eixo diz respeito à cobrança de taxas condominiais elevadas que colocam as famílias em situação de superendividamento e risco de perda do imóvel. 

Diante dos fatos, a DPU solicitou uma solução coletiva e negociada junto à União, à Caixa Econômica Federal e ao município de Porto Alegre para evitar a judicialização fragmentada de centenas de casos individuais. “Os problemas diagnosticados nesta reclamação pré-processual colocam em risco a política pública habitacional. Sem condições de habitalidade ou sem recursos para o pagamento das dívidas de IPTU e taxas condominiais, as famílias que foram vítimas do maior desastre sócioclimático da história do Rio Grande do Sul podem perder seus imóveis e, com isso, engrossar o contingente de pessoas privadas de moradia”, conclui Gabriel Saad. 

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 17 – Parcerias e Meio de Implementação 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União