Foto: Polícia MPU

Belém – A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) pediram à Justiça Federal a adoção de novas medidas de urgência para garantir atendimento adequado à população em situação de rua em Belém. O pedido foi apresentado no âmbito de uma ação civil pública (ACP) que tramita desde outubro de 2025 e trata de omissões atribuídas à União, ao Estado do Pará e ao Município de Belém na execução de políticas públicas nesse tema. 

As instituições realizaram diligências, fizeram vistorias, reuniram depoimentos em audiências, que demonstraram a permanência de um atendimento precário para essa população. Os elementos reunidos apontam que há insuficiência da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), ausência de retaguarda adequada para pessoas com transtornos mentais graves e equipes insuficientes do Consultório na Rua. 

Em relação aos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), Belém tem apenas dois centros e a fila de espera por consultas chega a dois meses. Uma terceira unidade com atendimento 24 horas, prometida pelo poder público desde 2022, nunca foi aberta. 

Os relatórios indicam ainda precariedade do programa Casa Rua, falta de equipamentos e insumos básicos, subnotificação de atendimentos, existência de obstáculos ao acionamento do Samu e relatos de recusa ou retardamento de atendimento em razão da condição de pessoa em situação de rua.  

“A rede pública de saúde em Belém voltada à população em situação de rua opera em estado de ruína estrutural, precariedade de insumos, esvaziamento de pessoal e grave omissão institucional”, diz um trecho da petição. O documento também destaca que esse cenário ultrapassa a ineficiência administrativa e configura “flagrante e contínua violação dos direitos fundamentais da população em situação de rua”. 

Descumprimento de decisões anteriores 

Em novembro de 2025, a Justiça Federal já havia determinado medidas como a realização de diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua, a proibição de remoções compulsórias e de recolhimento forçado de pertences, além da disponibilização de itens de higiene e da elaboração de planos para ampliar e reorganizar os serviços de acolhimento. 

Em agosto de 2026, a Justiça reconheceu descumprimentos da sentença pelo Município de Belém e aplicou multas que somam R$ 500 mil. A decisão também estabeleceu novos prazos para a apresentação de medidas relacionadas à saúde, à assistência social e ao combate à discriminação contra a população em situação de rua. 

O Ministério Público e as Defensorias criticam a omissão dos órgãos responsáveis por essas políticas, apesar das decisões judiciais. “Os entes requeridos limitam-se a juntar expedientes formais sem eficácia normativa, orçamentária ou prática, como a apresentação de fluxos não vigentes pelo Município de Belém e a alegação de meras ações preparatórias pelo Estado do Pará.” 

Dos pedidos 

Entre as providências consideradas imediatas está a obrigação de assegurar atendimento nas unidades municipais de saúde sem exigir documento de identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) ou comprovante de residência como condição para o acesso ao serviço.  

Ao Município de Belém, entre outras medidas, as instituições cobram o fornecimento de água potável, alimentação, medicamentos e insumos em quantidade suficiente, além da implementação de um protocolo que articule Consultório na Rua, Atenção Primária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e outros serviços. Para a Casa Rua, são solicitadas melhorias emergenciais de higiene, segurança, acessibilidade e infraestrutura. 

Ao Estado do Pará, é pedido que assegure atendimento nos serviços estaduais sem barreiras documentais, participe da implementação do protocolo intersetorial e adote medidas para eliminar obstáculos no acesso à urgência, emergência e saúde mental. À União, as instituições requerem apoio técnico para a articulação da rede. A petição também prevê medidas relacionadas à capacitação, ao enfrentamento da demanda reprimida em saúde mental e à garantia de medicamentos, insumos e tratamentos. 

Confira a íntegra da manifestação. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União