Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU), por meio da Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Internacional de Direitos Humanos (CSDH) da Assessoria Internacional (AINT), apresentou uma comunicação individual ao Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da Organização das Nações Unidas (ONU), em favor de Jane Soares da Silva. A petição sustenta que o Estado brasileiro falhou em adotar medidas adequadas para protegê-la e a seus dois filhos diante de sucessivos relatos de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro. 

O caso refere-se ao assassinato de Lucas Silva Paulino, de 9 anos, e Mariah Eduarda Silva Paulino, de 6 anos, ocorrido em março de 2019, em São Paulo. Segundo a comunicação apresentada pela DPU, a mãe havia procurado as autoridades anteriormente para denunciar episódios de violência doméstica e comportamento ameaçador por parte do pai das crianças, além de solicitar medidas de proteção. 

A petição argumenta que, apesar desses antecedentes, foi mantido um amplo regime de convivência entre o genitor e os filhos, sem supervisão e sem que os riscos relatados fossem devidamente considerados. Para a DPU, o caso revela possíveis falhas na atuação estatal para prevenir situações de violência baseada em gênero e proteger mulheres e crianças em contextos de violência doméstica. 

O documento também destaca elementos relacionados à chamada violência vicária: modalidade de violência de gênero em que os filhos são utilizados como instrumento para causar sofrimento à mãe. O tema tem recebido crescente atenção de organismos internacionais de direitos humanos em razão de seus impactos sobre mulheres, crianças e famílias. 

A DPU sustenta que os fatos podem caracterizar violações de obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), especialmente no que se refere ao dever de prevenção, proteção e atuação com a devida diligência diante de situações de violência de gênero. 

A iniciativa integra a atuação da Defensoria Pública da União nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e busca contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e crianças. 

Para a defensora pública federal Daniela Jacques, que atua na AINT, a análise de casos como esse pelos mecanismos internacionais de direitos humanos contribui para o fortalecimento das políticas de prevenção e proteção às mulheres. “Casos como este evidenciam a importância de que denúncias de violência doméstica sejam analisadas sob uma perspectiva de gênero e com atenção especial aos riscos enfrentados por mulheres e seus filhos. A atuação perante os sistemas internacionais busca justamente contribuir para o aprimoramento da proteção desses direitos”, afirma. 

Após o protocolo, caberá ao Comitê CEDAW analisar a admissibilidade da comunicação e decidir sobre o processamento do caso. 

Sobre a CEDAW 

A CEDAW é um tratado internacional das Nações Unidas voltado à promoção e proteção dos direitos das mulheres. O comitê é composto por especialistas independentes responsáveis por monitorar a implementação da convenção pelos Estados-partes e analisar comunicações individuais relativas a possíveis violações de seus dispositivos. 

 *A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU): 05 – Igualdade de Gênero 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes 17 – Parcerias e Meios de Implementação 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União