Lei 8.629/1993 – Regulamento da reforma agrária
Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra: art. 25 (beneficiários e impedidos)
Constituição Federal/1988, art. 189 – Titulação de reforma agrária
Portaria MDA 25/2001 – Contratações deverão ser procedidas de comprovação de desenvolvimento de ações de cunho social/afirmativo, de resgate de cidadania, respeitando a diversidade – raça/gênero
Portaria MDA 25/2001
Resolução CNS 348/2005 – Sobre o direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos
Declaracion Del XIV Encuentro de Magistradas de Los Más Altos Órganos de Justicia de Iberoamérica – Por Una Justicia de Género – Cochabamba, Bolívia /2013
Declaracion Del XIV Encuentro de Magistradas de Los Más Altos Órganos de Justicia de Iberoamérica/2013
Convenção OIT 189/2011 – Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
Convenção OIT 189/2011