Constituição Federal/1988, Arts. 215 e 216 – Proteção às culturas tradicionais

Constituição Federal/1988, Art. 68 do Ato das Disposições Transitórias – Reconhecimento do modo de vida das populações descendentes de comunidades de quilombos

Decreto 433/1992 – Aquisição de imóveis para a reforma agrária por compra e venda

Decreto 59.428/1966 – Colonização e reforma agrária

Lei 4.132/1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social

Lei 9.784/1999 – Prazo de 30 dias para decidir os processos instruídos

Decreto 9.424/ 2018 – regulamento dos créditos de instalação

Instrução Normativa INCRA 99/2019 – Titulação em assentamento

Instrução Normativa INCRA 98/2019 – seleção de beneficiários: art. 4º (impedimentos)

Lei 8.629/1993 – Regulamento da reforma agrária