Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública contra a União para obrigar o governo federal a regulamentar a Lei nº 14.128/2021, que prevê compensação financeira a profissionais e trabalhadores da saúde incapacitados ou mortos em decorrência da covid-19. 

Mais de quatro anos após a sanção da legislação, a ausência de regulamentação impede, na prática, que os beneficiários tenham acesso ao direito. Sem regras definidas, não há procedimento administrativo para solicitação do benefício, nem definição de órgão responsável, documentação exigida ou critérios de análise. 

O defensor público federal Daniel Teles Barbosa, responsável pela ação, destaca que a omissão do poder público inviabiliza o exercício de um direito já reconhecido em lei, afetando diretamente trabalhadores em situação de vulnerabilidade e familiares de vítimas da pandemia. 

“Essas pessoas já sofreram o suficiente, perderam colegas, perderam familiares, algumas perderam a própria saúde. E tudo isso enquanto estavam trabalhando, muitas vezes sem o equipamento adequado para cuidar de outras pessoas durante a pandemia. O mínimo que o Estado poderia fazer é garantir de forma simples e acessível que elas recebessem a compensação que a própria lei assegura”, destaca o defensor. 

Em razão da quantidade de beneficiários, o que poderia gerar milhares de ações individuais e elevados custos processuais, Teles defende que a tutela coletiva se apresenta como a mais adequada, eficiente e racional alternativa. Tal medida asseguraria, ainda, o tratamento uniforme a todos os possíveis beneficiários. 

Na ação, a Defensoria solicita que a União seja obrigada a regulamentar a lei no prazo de 90 dias, garantindo a criação de um procedimento administrativo para concessão da compensação. Caso esse pedido não seja acolhido, a DPU requer a condenação da União ao pagamento de indenização material aos beneficiários que, em razão da ausência de regulamentação, foram impedidos de requerer o benefício assegurado pela legislação. 

Além disso, a DPU também requer a condenação da União ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em razão da omissão prolongada e dos impactos causados à coletividade de trabalhadores e familiares atingidos pela pandemia. 

Revitimização 

Dados citados na ação civil indicam que mais de 4.500 profissionais de saúde morreram em decorrência da covid-19 no Brasil, número que não inclui todos os trabalhadores contemplados pela legislação. 

O defensor público aponta que toda a situação gera um cenário de “revitimização”, ao impedir que pessoas já afetadas pela pandemia tenham acesso à reparação prevista em lei. 

“Quem tem dinheiro e acesso à informação jurídica consegue entrar na Justiça, quem não tem, simplesmente ficou para trás. E aí que a situação se torna ainda mais grave, a lei protege também os trabalhadores da saúde de forma ampla, como trabalhadores da limpeza, copa, segurança, e até mesmo os coveiros. Pessoas que estiveram igualmente expostas ao vírus”, afirma Daniel Teles Barbosa. 

Tentativas de acordo sem resposta 

Antes de recorrer à Justiça, a DPU buscou diversas vias administrativas e acionou órgãos do governo federal, como os ministérios da Saúde, da Fazenda, dos Direitos Humanos, da Previdência e do Planejamento. As respostas, no entanto, foram fragmentadas: os órgãos alegaram falta de competência ou transferiram a responsabilidade entre si, sem apresentar uma definição concreta sobre a regulamentação da lei. 

Leia mais: 

Profissionais de saúde vítimas da covid-19 podem buscar indenização na Justiça 

Covid-19: Profissionais de saúde podem pedir indenizações por prejuízos causados pela pandemia 

Assessoria de Comunicação 
Defensoria Pública da União