Brasília – O Grupo de Trabalho Mulheres (GT Mulheres) da Defensoria Pública da União (DPU) divulgou a Nota Técnica 35, relativa ao Projeto de Lei (PL) 1.336/2026, que trata como política pública permanente do Estado brasileiro o enfrentamento do feminicídio e de todas as formas de violência contra mulheres e meninas. 

O PL 1.336/2026, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, tramita atualmente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados, devendo seguir posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

De acordo com o projeto, o enfrentamento do feminicídio e de todas as formas de violência contra mulheres constitui política pública permanente de Estado, de caráter interinstitucional e intergovernamental. A proposta também prevê o funcionamento, em caráter permanente, do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. A DPU é uma das instituições que compõem o comitê, como convidada permanente. 

Além da participação nas reuniões do comitê, a DPU já possui atuação institucional relacionada ao tema, por meio do acordo de cooperação técnica firmado entre a DPU e as Defensorias Públicas estaduais, voltado à efetivação do direito à pensão especial devida a filhos e filhas órfãos em razão de feminicídio, nos termos da Lei 14.717/2023. 

Segundo a coordenadora do Grupo de Trabalho Mulheres, defensora pública federal Liana Lidiane Pacheco Dani, essas iniciativas “evidenciam que a DPU já atua, na ponta, em benefício direto das vítimas indiretas do feminicídio, o que reforça a pertinência de sua presença estável no colegiado nacional de governança, referência ao acompanhamento da efetivação de direitos das pessoas dependentes e órfãs de vítimas de feminicídio”. 

Diante disso, o GT Mulheres manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei 1.336/2026, “por conferir maior estabilidade normativa à política de enfrentamento ao feminicídio e por preservar a participação da Defensoria Pública da União, na qualidade de convidada permanente, no Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes”. 

Além disso, como sugestão de aprimoramento ao projeto, a DPU apresenta as seguintes contribuições: o acompanhamento da efetivação de direitos das pessoas dependentes e órfãs de vítimas de feminicídio; a inclusão, entre os convidados permanentes, de menção expressa à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas estaduais; e, por fim, a recomendação de que os relatórios anuais previstos no art. 3º do referido PL contemplem informações sobre o acesso das vítimas e de seus dependentes à assistência jurídica gratuita. 

O documento é assinado pelas defensoras públicas federais Liana Lidiane Pacheco Dani, Nara de Souza Rivitt, Rachel Desiree de Barros e Silva Moura, Ludmylla Mariana Anselmo, Viviane Ceolin Dallasta Del Grossi e Patrícia Bettin Chaves. 

Clique aqui para acessar a Nota Técnica nº 35 GTMLR DPGU: (colocar link para o documento em anexo) 

GT Mulheres 

O grupo de trabalho desenvolve ações estratégicas nas esferas judicial e extrajudicial para garantir o reconhecimento e a defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das mulheres. Além disso, atua no enfrentamento da violência de gênero e na promoção da efetividade dos direitos e garantias fundamentais, com vistas a permitir que as mulheres participem de forma paritária e democrática tanto no espaço institucional quanto no privado. Saiba mais em: GT Mulheres 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União