Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Rio de Janeiro – A Defensoria Pública da União (DPU) pediu à Justiça autorização para participar de uma ação civil pública (ACP) que discute os impactos do Programa Tolerância Zero sobre trabalhadores ambulantes das praias da Zona Sul da capital fluminense.   

O programa foi anunciado pela Prefeitura do Rio de Janeiro com o objetivo de realizar ações de combate à exploração ilegal dos espaços públicos na capital. No entanto, a DPU defende que políticas públicas com impacto sobre o uso dos espaços urbanos devem ser precedidas de mecanismos efetivos de participação social e, por isso, quer contribuir com o debate.   

“As medidas adotadas pelo município vêm produzindo efeitos diretos sobre pessoas que dependem do comércio ambulante como principal ou única fonte de renda, alcançando especialmente trabalhadores informais, migrantes, refugiados, mulheres mães-solo e chefes de família”, afirma o pedido assinado pelo defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Trieger.   

O pedido da Defensoria Pública da União é para atuar como custos vulnerabilis, figura jurídica que permite acompanhar processos para assegurar que os direitos de grupos em situação de vulnerabilidade sejam considerados pelo Judiciário. O pedido foi apresentado no processo que tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.   

Além do ingresso no processo, a Defensoria também solicita que seja realizada uma audiência de conciliação e mediação, com a participação de associações e movimentos sociais ligados aos trabalhadores ambulantes, para que os diferentes atores envolvidos possam contribuir para a construção de soluções consensuais.    

A instituição também pede para participar de todos os atos processuais, inclusive audiências, perícias, inspeções judiciais, negociações processuais e demais fases da instrução. A presença da DPU nessas fases é importante porque, segundo a instituição, a controvérsia vai além de uma discussão sobre ordenamento urbano e envolve direitos fundamentais de pessoas que dependem do comércio ambulante como principal ou única fonte de renda.   

“Trata-se de indivíduos e famílias que historicamente ocupam posições subalternizadas na estrutura social brasileira e que frequentemente encontram no trabalho informal uma das poucas possibilidades concretas de geração de renda e sobrevivência. A informalidade, nesse contexto, não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica do descumprimento de exigências administrativas”, afirma o defensor público federal. 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União