Campo Grande – A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública (ACP) para fortalecer a estrutura do Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul (DSEI/MS), responsável por coordenar a política de atenção à saúde dos povos indígenas no estado. A ação não questiona a existência da política pública nem o trabalho desenvolvido pelas equipes do distrito. O objetivo é garantir que o DSEI tenha condições de executar, de forma contínua e adequada, as atribuições que já lhe são conferidas. 

A iniciativa é resultado de um acompanhamento realizado pela DPU desde 2020. Ao longo desses cinco anos, a Defensoria reuniu relatos de comunidades indígenas, documentos técnicos, respostas da Administração Pública e instrumentos de planejamento do próprio DSEI. A análise desse material mostrou que problemas observados em diferentes territórios tinham uma mesma origem: limitações de estrutura, como falta de pessoal, dificuldades de logística, problemas de infraestrutura e deficiências nas ações de saneamento. 

Segundo o defensor regional de direitos humanos em Mato Grosso do Sul, Eraldo Silva Júnior, a ação não pretende atribuir ao DSEI a responsabilidade pelos problemas identificados. 

“Essa ação não parte da premissa de que a política de saúde indígena não exista ou que o DSEI não trabalhe. Ao contrário, ela reconhece o esforço realizado e o planejamento existente. O problema é que a própria Administração identifica um descompasso entre as responsabilidades atribuídas ao DSEI e a estrutura disponível para executá-las.” 

O defensor explica que o acompanhamento realizado pela DPU mostrou que as dificuldades enfrentadas pelas comunidades não eram casos isolados. 

“Depois de mais de cinco anos de acompanhamento extrajudicial, percebemos que muitos problemas que apareciam de forma isolada em diferentes comunidades tinham uma origem comum: limitações estruturais de pessoal, logística, infraestrutura e saneamento. Por isso, uma sucessão de ações individuais não resolveria o problema.” 

O que a DPU pede 

Na ação, a DPU pede que a União apresente uma resposta institucional para enfrentar essas limitações e fortalecer a capacidade de funcionamento do DSEI/MS. A Defensoria não pede que a Justiça determine contratações específicas, obras ou a forma como a política pública deve ser administrada. A definição das medidas continua sendo responsabilidade da União. 

“O que a DPU busca não é que o Judiciário passe a administrar a saúde indígena. A escolha de como fortalecer o DSEI continua sendo da União. O que se pretende é que exista uma resposta institucional consistente, baseada no próprio diagnóstico produzido pela Administração, para que a política pública tenha condições de funcionar de maneira adequada”, afirma Eraldo. 

O que motivou a ação 

Durante o acompanhamento, a DPU identificou problemas que comprometem o atendimento às comunidades indígenas. Entre eles estão a falta de profissionais especializados, especialmente na área de saneamento ambiental, dificuldades para manutenção das unidades de saúde, escassez de veículos e combustível para deslocamento das equipes e atendimento em estruturas improvisadas em algumas localidades. 

O Plano Distrital de Saúde Indígena 2024–2027 aponta que, das 79 Unidades Básicas de Saúde Indígena localizadas em terras homologadas, 18 precisam de manutenção, 29 necessitam de reforma e ampliação e três devem ser substituídas com urgência. Já nas áreas não homologadas, parte dos atendimentos é realizada em barracões de lona, casas de lideranças e até em espaços ao ar livre. 

A documentação também mostra que a falta de veículos e de estrutura afeta o transporte de pacientes, o deslocamento das equipes, a distribuição de insumos e as ações de monitoramento da qualidade da água e de saneamento ambiental. 

Direito à saúde diferenciada 

Para a DPU, o direito dos povos indígenas à saúde envolve muito mais do que a presença de profissionais de saúde nas comunidades. 

“Os povos indígenas têm direito a uma atenção diferenciada em saúde, prevista na Constituição e na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse direito não depende apenas de médicos e enfermeiros. Depende também de unidades em boas condições, saneamento, transporte, equipes técnicas e capacidade de chegar às comunidades de forma contínua”, diz o defensor.  

De acordo com ele, a ação procura enfrentar as causas estruturais que afetam o funcionamento da política pública. “Em vez de discutir um problema localizado, a ação procura enfrentar as causas que estão por trás de diversos problemas. O objetivo é fortalecer a política pública para que ela consiga responder melhor às necessidades das comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul”, explica. 

Histórico 

O caso começou em março de 2020, quando a DPU recebeu reclamações do Conselho Local de Saúde Indígena de Aquidauana e de lideranças da Terra Indígena Limão Verde sobre a falta de profissionais nas equipes de saúde e a interrupção dos atendimentos. Com o andamento do procedimento, a Defensoria verificou que problemas semelhantes também eram relatados por outras comunidades e ampliou a investigação. 

Durante a pandemia de covid-19, o acompanhamento foi intensificado, mas, mesmo após o período mais crítico da emergência sanitária, as dificuldades permaneceram. A conclusão da DPU foi que os problemas não estavam ligados apenas à pandemia, mas a limitações estruturais que comprometem a execução da política de saúde indígena em Mato Grosso do Sul. 

Essa constatação levou ao ajuizamento da ação, que busca fortalecer a capacidade do DSEI/MS de executar uma política pública já existente e essencial para garantir o direito à saúde dos povos indígenas. 

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União