Foto: Freepik

Fortaleza – A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressaram com ação civil pública na Justiça Federal contra o Estado do Ceará e o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). A iniciativa foi tomada após uma investigação identificar diversas irregularidades na contratação da organização para a gestão terceirizada de serviços de saúde. 

O instituto foi contratado diretamente pelo Estado do Ceará, sem procedimento licitatório, sem edital específico de chamamento público e sem disponibilização de procedimento para adesão de outras organizações sociais qualificadas na área da saúde. Além da falta de competição, houve desrespeito ao princípio da publicidade e não ficou demonstrada a vantagem econômica no modelo de gestão terceirizada em relação à gestão direta pelo poder público. 

Atualmente, o ISGH administra sete hospitais, superando os seis geridos pela Secretaria de Saúde do Ceará. Além disso, gerencia seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estaduais, 134 Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPs) e 16 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), por meio de gestão compartilhada, e uma unidade de desospitalização. 

Na ação, a DPU, em conjunto com o MPF e o MPCE, pede que a Justiça determine a adoção de uma série de medidas, entre as quais estão: 

• A abertura de editais de chamamento público destinado à qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais, garantindo a publicidade, a objetividade e a impessoalidade do certame. 

• A publicação dos extratos dos editais de qualificação e de chamamento público, bem como dos contratos de gestão e seus aditivos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com o objetivo de assegurar ampla transparência e publicidade dos atos. 

• A proibição de novos contratos ou renovações sem estudos técnicos e econômicos prévios que provem a superioridade da parceria privada sobre a gestão estatal. 

• A definição de metas de execução e indicadores de desempenho e qualidade, permitindo a aferição objetiva e a correta avaliação dos resultados e a fiscalização pelos órgãos de controle. 

• A manutenção, em contas específicas de instituições financeiras oficiais federais, dos recursos públicos repassados através de contratos de gestão, garantindo a sua rastreabilidade. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União