Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) publicou manifestação em que repudia a maneira como tem sido usado o termo “alienação parental” contido na Lei 12.318/2010. O documento recomenda a revogação do termo do ordenamento jurídico brasileiro e indica a não utilização da nomenclatura em políticas e programas de governo ou por autoridades estatais. A nota foi assinada conjuntamente pelo Observatório da Violência contra a Mulher, Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Defensora Nacional de Direitos Humanos e o Grupo de Trabalho Mulheres.

Sem base científica, o termo é inadequado ao paradigma dos direitos humanos e ao interesse da criança, aponta a nota. De acordo com o documento, “a aplicação desta teoria pode acentuar estereótipos e reforçar as desigualdades de gênero, constituindo um instrumento para obstaculizar denúncias legítimas de violência doméstica, implicando, ao final, violações aos direitos das crianças e adolescentes e aos direitos das mulheres”.

O documento é baseado na Constituição Federal de 1988, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, além de publicações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (OHCHR), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A DPU entende que “a aplicação da alienação parental afeta diretamente os direitos das crianças e dos adolescentes, contribuindo para a perpetuação de estereótipos e para a manutenção das desigualdades de gênero”. O documento reforça, ainda, que a lei “silencia as narrativas e/ou vivências de crianças e adolescentes, tornando-os invisíveis e revitimizando-os. O mesmo acontece com as mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero, que desempenham o papel de principais cuidadoras e são impactadas pelos processos de suposta alienação”.

Confira o documento completo aqui.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União