Objetivo é resolver extrajudicialmente decisão que fixa renda no valor de 600 reais por pessoa

Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) enviou petição ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para que haja o acionamento do Centro de Coordenação e Apoio às Demandas Estruturais e Litígios Complexos (Cadec), com o objetivo de cumprir integralmente decisão do Mandado de Injunção 7.300, que determinou ao presidente da República a fixação da renda básica de cidadania com a manutenção do valor de 600 reais por pessoa. Atualmente, a renda mínima de 600 reais é aplicada ao grupo familiar como um todo, e não ao indivíduo.

O Cadec foi instituído pelo STF em 2022 com o escopo de auxiliar a atuação da Corte na resolução de demandas voltadas à reestruturação de determinado estado de coisas que esteja em desconformidade com a Constituição Federal, ou seja, na construção de meios eficientes e negociações que viabilizem decisões advindas da suprema corte brasileira. O objetivo é agregar múltiplas perspectivas dos atores políticos envolvidos no cumprimento da decisão para efetivar o pagamento da renda básica de cidadania.

“O Cadec é uma forma de tentar conciliar todos os envolvidos para chegarmos na melhor forma de executar uma política pública. Em vez de ajuizar uma ação, estamos propondo que se instale uma negociação, um debate para ver como podemos implementar essa decisão do Supremo no mandado de injunção”, comentou o defensor público federal Bruno Arruda, autor do pedido, que salienta a importância da resolução extrajudicial para a renda básica, dada a complexidade do tema e a dificuldade na busca de uma solução orçamentária.

Combate à fome

O pedido da DPU pontua as mudanças na legislação para progressiva implementação da renda básica da cidadania, mas frisa que o valor atual, de 142 reais por integrante, não garante as despesas básicas com alimentação de uma pessoa. Além disso, a instituição do valor do benefício complementar para atingir os 600 reais ao grupo familiar faz com que a renda da família seja diferente dependendo da quantidade de pessoas, o que está em desacordo com a própria legislação, que prevê um benefício igual a todos.

A legislação também estabelece que o valor do benefício deve atender as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde. Porém, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o tamanho médio das famílias brasileiras é de 3,07 pessoas em 2018, fazendo com que o valor atual do benefício esteja na média de 200 reais por pessoa. O valor da cesta básica de alimentos na cidade de São Paulo é de quase 800 reais, o que representa quase 70% do salário-mínimo vigente e ultrapassa o valor pago pelo Bolsa Família. Na cidade de Salvador (BA), o valor iria quase em sua totalidade para a compra da cesta básica, sobrando menos de 5 reais.

De acordo com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), que elabora o Estado da Segurança Alimentar e Nutrição do Mundo (SOFI), houve grave piora dos indicadores de fome e insegurança alimentar do Brasil, com o equivalente a 70 milhões de pessoas com insegurança alimentar moderada, quase o dobro do que havia em 2013. De acordo com os dados, 21 milhões de pessoas no país sofrem de insegurança alimentar aguda, agravadas pelo desmonte de políticas públicas direcionadas à solução do problema.

Comitê Renda Básica

O Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã (CTE Renda Básica) da DPU foi criado em 2021 com o objetivo de planejar, definir, coordenar e promover ações estratégicas da insituição voltadas à implementação da Renda Básica de Cidadania, instituída pela Lei nº 10835/2014. O comitê atua com ações judiciais e extrajudiciais e em diálogo ativo com Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil na busca de soluções e medidas que visem à efetivação da política pública de renda básica e à redução da extrema pobreza.

Leia mais:

Encontro em São Paulo discute emendas provisórias do projeto de Renda Básica Cidadã

Ministro do STF reforça ordem de implementação da renda básica

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União