São Paulo – A Defensoria Pública da União (DPU) participou da primeira reunião da Frente Parlamentar pela Implementação da Renda Básica de Cidadania, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 21 de março. Mesmo após 20 anos da vigência da lei 10.835/2004, que institui a renda básica de cidadania, a proposta não se consolidou de forma completa, embora tenha servido de base para a criação de outros programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família.

Reunindo lideranças sociais, economistas e conselheiros federais para debater os avanços na concretização da lei na sociedade, o evento contou com os defensores públicos federais Ed Fuloni, Georgio Endrigo Carneiro da Rosa e Gustavo Zortea,

A DPU possui o Comitê Temático Especializado em Renda Básica de Cidadania e acompanha a implementação da política prevista na lei, que define o pagamento de benefício que atenda às despesas mínimas de cada cidadão com alimentação, educação e saúde.  

Ed Fuloni explicou que o grupo de trabalho que se reuniu na Alesp tem como objetivo oferecer sugestões de políticas públicas ao poder executivo. “Nós debatemos lá na reunião como é que podemos ampliar e aprimorar o programa Bolsa Família e como é que a gente pode começar a debater a ampliação com a renda básica da cidadania”, disse.

Um dos pontos apresentados pela DPU na reunião foi a petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2023, para o cumprimento integral da decisão do mandado de injunção (MI) 7300, que determinou ao presidente da República a fixação da renda básica de cidadania no valor de R$ 600 por pessoa. Atualmente, a renda mínima de R$ 600 é aplicada ao grupo familiar como um todo, e não ao indivíduo.

 “Existe a previsão expressa de que programas como o Bolsa Família e o Auxílio Brasil eram a primeira fase de cumprimento da lei de renda básica de cidadania. A partir deste momento, a DPU passou a acompanhar, por meio do comitê especializado, todas as políticas de transferência de renda do Brasil. Acompanhamos a efetividade e a eficiência dessas políticas”, afirmou Ed Fuloni.

Na ocasião, o deputado Eduardo Suplicy agradeceu a atuação da DPU na luta pela implementação da Lei. “A DPU tem realizado uma contribuição extraordinária. Que bom que vocês estão atentos para que o mandado de injunção seja colocado em prática até a plena universalização da renda básica e cidadania”, destacou.

‌Comitê Renda Básica

O Comitê Temático Especializado Renda Básica Cidadã (CTE Renda Básica) da DPU foi criado em 2021 com o objetivo de planejar, definir, coordenar e promover ações estratégicas da instituição voltadas à implementação da renda básica de cidadania, instituída pela lei 10.835/2014. O comitê atua com ações judiciais e extrajudiciais e em diálogo ativo com Executivo, Legislativo, Judiciário e sociedade civil na busca de soluções e medidas que visem à efetivação da política pública de renda básica e à redução da extrema pobreza.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União