‌Belo Horizonte – A Defensoria Pública da União (DPU) ajudou na articulação de uma reunião entre representante da Federação Nacional Quilombola (Fenaq) com a presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, que ocorrerá no próximo dia 26. Na ocasião, será entregue uma carta sobre a situação das comunidades de descendentes de pessoas escravizadas.

No documento, elaborado com ajuda da DPU, a Fenaq reafirma a obrigação do estado brasileiro em cumprir a determinação constitucional do artigo nº 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que se proceda a emissão dos títulos de propriedade definitivos dos territórios pertencentes aos remanescentes das comunidades dos quilombos.

‌“Legalmente, pelos dispositivos do caput do artigo 2º do Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, somos vistos como objetos de direito, reconhecidos conceitualmente como os grupos étnico-raciais, que segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”, destaca trecho da carta.

‌No texto, a representação quilombola também afirma a importância social da proteção das comunidades descendentes de pessoas escravizadas. “Muito além das terminologias jurídicas, somos verdadeiramente neste processo constitucional, e desejamos assim ser reconhecidos, os sujeitos de direito, pois somos a voz da resistência de nossos antepassados que para cá vieram escravizados e construíram esta nação assentando cada pedra dos mais imponentes monumentos com seu próprio sangue”.

‌Atendimento às comunidades quilombolas

‌A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica gratuita a quilombos. Um exemplo é o Quilombo Teodoro, em Minas Gerais, que está aguardando o trabalho de titulação pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). O defensor público federal responsável pela atuação é José Roberto Tambasco.

‌“O Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais e o ofício de Direitos Regionais de Direitos Humanos de Minas Gerais da DPU vem acompanhando a luta da comunidade quilombola Família Teodoro há muitos anos. Com certeza esta é a luta da maioria das comunidades quilombolas brasileiras, que vêm por anos acreditando que o Estado vai cumprir o ordenamento constitucional de 1988 com a titulação de seus territórios”, informou o defensor.

‌“Nosso papel institucional é estar do lado destas comunidades hipervulneráveis e sensibilizar o poder público para que não continue ignorando os direitos básicos de propriedade destes descendentes dos povos escravizados. A omissão do Estado causa insegurança fundiária ao povo preto e é uma nova forma de abismo social típica do sistema escravocrata que prestigia a classe latifundiária em detrimento do povo humilde brasileiro”, complementou.

‌O defensor José Roberto Tambasco destacou, ainda, que a DPU está “ao lado dos que têm fome e sede de justiça e condena a morosidade da máquina estatal em cumprir a efetivação dos direitos constitucionais alcançados com muita luta e que representam a esperança de um novo Brasil”.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União