Corumbá – Um mutirão de atendimento jurídico à população garantiu a regularização fundiária para 33 ribeirinhos que vivem às margens do baixo Rio Paraguai. A ação em Corumbá (MS), realizada de 16 a 20 de maio, permitiu a conclusão de acordos da Defensoria Pública da União (DPU) e da Advocacia Geral da União (AGU) para expedição do Termo de Autorização do Uso Sustentável (TAUS), documento de reconhecimento do direito à moradia aos ribeirinhos pantaneiros.

O defensor público federal e coordenador da ação, Silvio Rogério Grotto de Oliveira, destaca que a conclusão do termo foi realizada de forma inédita em um mutirão. “Trata-se de procedimento administrativo burocrático que demora muito tempo para elaboração”, explica.

De acordo com Oliveira, a autorização da União para utilização do terreno é também proteção da posse contra terceiros, sendo uma relação com a União que dá segurança jurídica para as comunidades. “É gestão de territórios com participação social, assegurando à população o seu modo de viver cultural, econômico e social”, afirma.

A conclusão da assinatura do termo foi possível após levantamento realizado no projeto DPU para Todos com as comunidades que moram às margens do Rio Paraguai. Das demandas identificadas, uma das principais reclamações era que a população ribeirinha não tinha o termo.

Com base nisso, em parceria com a Secretária do Patrimônio da União (SPU) e a AGU, que também foram convidadas para o Mutirão do Juizado Especial Federal, a DPU articulou com as instituições envolvidas a possibilidade da expedição do Termo de Autorização do Uso Sustentável via homologação judicial de acordo.

“Cada instituição, dentro de suas atribuições, realizou a consolidação do TAUS. A DPU com o ajuizamento da ação, a SPU com o georreferenciamento da área da União e a Justiça Federal com a inspeção judicial na área e posterior homologação de acordo entre União e DPU”, explica o defensor. Ele destaca que todos os atos foram acompanhados por um membro do Ministério Público Federal, que fiscalizou o referido procedimento.

Com a chancela de todos, o Juizado Especial Federal requereu a expedição do termo para a SPU, “garantido finalmente ao ribeirinho o acesso formal à moradia em terreno da União”.

Para Oliveira, a ação não seria possível sem as autoridades envolvidos. “Foi fundamental a disposição das autoridades resolverem um problema de falta de regularização desta comunidade que estava há mais de 30 anos irregular na área, em questão de minutos. O empenho da AGU, da Magistratura e da própria SPU foi fundamental para a conclusão dos trabalhos, havendo verdadeira garantia de direitos a população vulnerável”, explica.

Desde fevereiro de 2023, a DPU vem realizando atendimentos em Corumbá. Segundo o defensor, novas demandas estão sendo levantadas para resolução junto à União já que o projeto DPU para Todos Pantanal permanecerá ativo em 2023.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União