Maceió – No dia 13 de setembro, a Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma recomendação à Prefeitura de Maceió (AL) solicitando a prorrogação do benefício municipal de auxílio moradia, pelo tempo que for necessário, para famílias de pescadores, marisqueiros e catadores de sururu residentes nas proximidades da Lagoa do Mundaú que estão aguardando receber unidade habitacional do Programa Minha Casa Verde e Amarela. 

O pedido da Defensoria tem como objetivo garantir o direito fundamental à moradia adequada a pessoas das comunidades do Mundaú, Muvuca, Peixe e Sururu do Capote que ainda vão receber apartamento no Residencial Vilas do Mundaú, localizado na orla lagunar, no Vergel do Lago. O decreto municipal previu a limitação do auxílio moradia por 12 meses.

“É trabalho da DPU atuar em prol dessas pessoas, zelando para que o projeto de requalificação da orla lagunar respeite os seus direitos fundamentais. Muitos ali vivem da pesca tradicional, mas foram tiradas de suas casas e estão tendo que pagar aluguel, enquanto aguardam a finalização das obras do conjunto habitacional”, explica o defensor regional de Direitos Humanos de Alagoas (DRDH/AL), Diego Bruno Martins Alves, que atua no caso.

O defensor avalia que, “como o benefício municipal de auxílio moradia está prestes a ser cortado, se isso acontecer agora, haverá o despejo forçado das famílias que estão realocadas, pois muitas não terão como seguir pagando o aluguel”. Ele destaca a demora para validação cadastral e que essa população não pode ser prejudicada pela mora do poder público. “Têm unidades que estão prontas, mas não foram entregues por conta da demora na validação do cadastro. Deve haver prevalência do direito fundamento à moradia em face do decreto.”

A Prefeitura de Maceió tem 10 dias para informar se atenderá a recomendação da DPU e para enviar explicações sobre a questão e comprovantes das providências tomadas.

Entenda o caso

As obras do residencial estavam paradas desde 2018 e foram retomadas em janeiro deste ano, numa iniciativa do poder público, com recursos do Governo Federal, de sanar o problema dos assentamentos precários. Dos 1.776 apartamentos em construção, apenas cerca de 160 foram entregues até o momento.

A situação de vulnerabilidade tem chamado atenção até de organismos internacionais, como o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), que, atualmente, em parceria com o governo estadual, realiza pesquisas na orla lagunar com foco em melhorias urbanas, riscos ambientais, mobilidade, acesso aos meios de transporte, padrão das moradias, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo e limpeza urbana, entre outros.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União