Brasília – Após reunião entre a Defensoria Pública da União (DPU) e a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social (SEMAPS) de Altamira (PA) – na qual se discutiu a extrema vulnerabilidade de pessoas desabrigadas ou desalojadas – a DPU solicitou que seja implementado o benefício de aluguel social no município.

Apesar de existir previsão legal para a concessão do benefício emergencial pela prefeitura do município – conforme a lei municipal nº 3.258/17 –, o aluguel social não tem sido concedido à população, devido à falta de clareza e critérios legais.

Como desdobramento da reunião, o assessor especial da Secretaria-Geral de Articulação Institucional da DPU, defensor público federal Ronaldo de Almeida Neto, enviou ofício à Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal de Altamira, recomendando que se iniciem estudos sobre a lei municipal de aluguel social no município de Altamira.

Segundo o defensor, “é imprescindível a definição de critérios e requisitos claros para a concessão do benefício, de forma a garantir – com segurança jurídica e previsibilidade – a disponibilidade do recurso emergencial para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária por não terem onde residir”.

Comitê Temático Especializado Altamira

A DPU mantém, desde abril de 2021, um comitê cujo objetivo é prestar orientação e assistência jurídica gratuita às comunidades tradicionais e indígenas, bem como aos grupos de moradores, pescadores e agricultores, além de outros grupos atingidos pelo processo de licenciamento do projeto Volta Grande de mineração na região da Volta Grande do Xingu. O local já enfrenta os impactos da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte.

O comitê atua, em especial, em ações emergenciais, reparações devidas e ao direito a indenizações por danos materiais e imateriais, em razão dos atuais e potenciais desdobramentos do empreendimento.

Acesse aqui o informe Defensorial 01/2021 do comitê.

GMFB/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União

Na ocasião, as autoridades dialogaram sobre a dificuldade em implementar a resolução e todas as medidas que já foram tomadas para tentar fazer com que as autoridades respeitassem a determinação da Corte. Também falaram sobre as implicações jurídicas da medida provisória do cômputo em dobro no direito interno brasileiro. Os participantes destacaram ainda a necessidade de ampliação do acesso à justiça e a importância da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Segundo a defensora pública-chefe da DPU em Recife, Ana Carolina Cavalcanti Erhardt, “além do CNJ ser o órgão de monitoramento das decisões da Corte IDH, é um importante parceiro da DPU nos debates sobre a promoção dos direitos humanos e pautas sociais”. A defensora ressaltou que “é essencial tratar de um tema tão sensível quanto o do sistema prisional, em especial, o da grave violação de direitos humanos verificada no complexo prisional do Curado, equipamento com superlotação, projetado para abrigar cerca de 1,5 mil detentos e comportando hoje mais de cinco mil. A DPU estará sempre aberta para dialogar com o CNJ estratégias de imprimir efetivo cumprimento às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

De acordo com a representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Caroline Tassara, a reunião se mostra fundamental devido à necessidade de articulação entre as partes. “A gente não consegue implementar a medida provisória sem que todos os órgãos envolvidos estejam consensualmente organizados. A Defensoria tem papel importante na luta no âmbito interno sobre as medidas provisórias. Atuamos em parceria para tentarmos construir estratégias coletivas”, frisou.

Para a representante do Justiça Global, Monique Cruz, “nessa garantia constitucional de acesso à justiça compartilhamos a mesma visão, tanto os defensores de direitos humanos quanto os defensores públicos. Queremos a efetivação de direitos e o acesso à justiça garantidos constitucionalmente”.

Estiveram também presentes na reunião o defensor regional de Direitos Humanos em Pernambuco, André Carneiro Leão; a coordenadora executiva da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) das decisões e deliberações do CNJ, defensora pública federal Isabel Penido Machado; o subdefensor de Execuções Penais da DPE/PE, Michel Nakamura; a coordenadora do Núcleo Especializado em Cidadania Criminal e Execuções Penais (NECCEP) da DPE/PE, Gabriela Andrade; o coordenador do Núcleo de Defesa e Promoção de Direitos Humanos da DPE/PE, Henrique da Fonte; a supervisora do DMF do CNJ, Melina Machado Miranda; e a presidente da ONG Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI) e peticionária do caso, Wilma Melo.

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