Brasília – Nesta quarta-feira (12), o defensor público federal e coordenador do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, Yuri Costa, representou a Defensoria Pública da União (DPU) no segundo dia do seminário Cotas no Serviço Público, realizado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

O evento, organizado pela deputada federal Carol Dartora (PT/PR), busca alternativas à Lei de Cotas no Serviço Público, que perderia formalmente a validade nesta semana e se encontra em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante 10 anos, a lei reservou 20% das vagas em certames federais para pretos e pardos.

Em sua participação, Yuri Costa destacou que as cotas não são políticas isoladas e nem privilégios. “As cotas não são políticas isoladas – são parte de um esforço maior para reparar 350 anos de escravização. Além disso, as cotas não são privilégios; na verdade, são ainda insuficientes, considerando o que precisa ser alcançado no Brasil. Igualmente não são aleatórias e sem direção, pois, quando acompanhadas de monitoramento e dados, servem a um propósito claro e bem determinado. Esperamos que um dia elas se tornem desnecessárias”, pontuou o defensor.

O defensor também destacou a atuação da DPU, em especial do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais, na defesa das cotas no ensino e no acesso a cargos públicos, ressaltando a importância de pesquisas, como a realizada em parceria com a Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN) em agosto de 2022, que avaliou os impactos das cotas em instituições federais de ensino.

Costa ainda alertou sobre desafios fundamentais, como o levantamento e tratamento de dados sobre a política, a necessidade de letramento das instituições, especialmente as do Judiciário, e a interseccionalidade das políticas de reparação histórica. Ele defendeu a incorporação das cotas como uma política permanente, com critérios claros e transparentes de heteroidentificação, e a relação dessas políticas com outras medidas de assistência à permanência e acesso a cargos de direção e chefia.

O seminário desta quarta-feira também contou com a participação do coordenador geral de Políticas para Quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, Rozemberque Batista Dias; do diretor-executivo da Educafro; e da coordenadora de advocacy do Instituto de Referência Negra Peregum, Ingrid Sampaio; entre outros especialistas e representantes da sociedade civil. O evento acontece até o dia 13 de junho.

Lei de Cotas

As cotas raciais em concursos públicos foram instituídas pela lei 12.990/2014, uma política de ação afirmativa que surgiu após estudos comprovarem a discrepância entre o percentual de negros no serviço público federal e na população geral do país. De acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao censo demográfico de 2022, cerca de 92,1 milhões de pessoas (ou 45,3% da população do país) se declararam pardas.

Além disso, segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional da Administração Pública (Enap), a reserva de 20% das vagas é insuficiente para alcançar a igualdade racial na administração pública. Segundo a Enap, cerca de 14 mil pessoas deixaram de ser beneficiadas pelas cotas devido à má aplicação da lei. Apenas a partir de 2039, os servidores pretos e pardos somariam 50% do total de servidores públicos.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União