Maceió – Após atuação do defensor regional de direitos hem Alagoas (DRDH/AL), Diego Bruno Martins Alves, uma mulher trans conseguiu alterar seu nome social junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A Defensoria Pública da União (DPU) tomou conhecimento da prática abusiva no dia 20 de abril, quando a consumidora informou que – após retificar seu nome social em cartório – dirigiu-se à uma agência da instituição financeira para solicitar formalmente a alteração dos seus dados bancários.

No entanto, conforme relato ao DRDH/AL, a CEF não promoveu a imediata atualização de seu cadastro. No entendimento do defensor Diego Alves, no referido caso, é inegável o constrangimento causado pela instituição à vida pessoal da cliente, uma vez que, em suas transações bancárias, o seu primeiro nome permanecia inalterado.

Diante do ocorrido, o defensor instaurou um processo de assistência jurídica (PAJ) coletivo, para “acompanhar, fiscalizar e promover medidas inerentes à violação de direitos da comunidade LGBTQIA+”. Em relação à cidadã que buscou o atendimento da DPU em Maceió, o caso foi resolvido de forma extrajudicial, após o envio de ofício à Superintendência Regional da CEF em Alagoas.

Além disso, no ofício, foi solicitado que a instituição bancária institua plano de ação para publicação, através de plataformas oficiais, sobre o direito de pessoas trans quanto à utilização do nome social perante a instituição financeira, inclusive mediante alteração do registro em dados do banco, bem como divulgação dos documentos necessários e fluxograma para conscientizar o consumidor sobre o procedimento para alteração e inclusão do nome social nos bancos de dados da CEF.

Ainda, como desdobramento do caso, em setembro, o DRDH/AL participou de reunião na Superintendência Regional da CEF em Alagoas, para esclarecimentos do atendimento à comunidade LGBTQIA+. Na ocasião, ficou definido que a CEF vai garantir publicização à sociedade civil, nas respectivas plataformas institucionais, sobre o uso do nome social. A proposta também foi encaminhada à Comissão Nacional de Diversidade e Inclusão da CEF. Outro ponto tratado no encontro foi que a CEF irá apresentar à DPU plano para garantir o atendimento célere e de qualidade aos consumidores em relação às filas das agências no estado.

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):
5 – Igualdade de Gênero
16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
17 – Parcerias e Meios de Implementação

GMFB/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União