Florianópolis – Relatos de violência de forças de segurança, alimentação insuficiente, falta de vagas de moradia, serviços de saúde sem funcionários, equipamentos públicos sujos e de qualidade precária. Um após o outro, representantes de movimentos sociais e instituições de direitos humanos convidados para audiência pública na manhã desta sexta-feira (12), em Florianópolis (SC), expuseram violações do poder público contra a população em situação de rua em Santa Catarina.

Ao dar oportunidade de fala a essa população, o evento, convocado pela Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa, concluiu as atividades de fiscalização dos Conselhos Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e de Política sobre Drogas (Conad) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no estado.

Os trabalhos envolveram inspeções e reuniões e tiveram apoio da Defensoria Pública da União (DPU), por meio da defensora regional de direitos humanos em Santa Catarina, Mariana Zamprogna, e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC).

A comitiva visitou órgãos de assistência social e conversou com pessoas em situação de rua nos municípios de Florianópolis, Balneário Camboriú, Palhoça e Criciúma, de 8 a 12 de abril. Os órgãos produzirão um relatório conjunto a ser enviado a gestores públicos.

Audiência Pública

A audiência antecipou pontos que devem ser explorados no relatório. Entre eles, a necessidade de os municípios aderirem às políticas nacionais e de elaboração de uma política estadual sobre o tema. Os participantes do evento também pediram a fiscalização dos cadastros das pessoas em situação de rua e dos repasses feitos aos municípios e ao estado de Santa Catarina para os programas voltados à população em situação de rua.

As autoridades municipais e estaduais presentes ouviram seguidos pedidos de melhorias nos equipamentos públicos de saúde, alimentação e pernoite. A importância de programas efetivos de moradia, emprego e renda para a população em situação de rua também foi destacada.

O evento ainda abriu espaço para tratar do tema da segurança pública. Participantes lembraram a promoção, em redes sociais de agentes públicos, de políticas violentas contra pessoas que vivem nas ruas, legitimando esse discurso na sociedade. Integrantes de movimentos sociais também voltaram a se colocar à disposição do poder público para colaborar em cursos de formação de agentes de segurança.

Violações crescentes

“A vinda da comissão e a elaboração do relatório vão trazer ainda mais formalidade ao que vem ocorrendo no estado e que a gente conhece já há muitos anos. Mais recentemente, isso se expressa em algumas políticas municipais, especialmente de remoção de pessoas, uma limpeza urbana. A gente vê aumentar os discursos de ódio, a xenofobia”, conta a defensora regional de direitos humanos em Santa Catarina, Mariana Zamprogna

A atuação das Defensorias Públicas, ainda de acordo com Zamprogna, envolve recomendações e ações judiciais para tentar conter abusos sofridos pela população em situação de rua. Entre os assuntos de trabalho estão as violações à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A decisão do STF exige do poder público um plano de ação e monitoramento para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Os estados e municípios também deverão garantir a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; disponibilizar apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua; e proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, entre outras medidas.

Hoje, cerca de 9 mil pessoas vivem em situação de rua em Santa Catarina, sendo 2 mil apenas em Florianópolis, de acordo com informações apresentadas na audiência pela defensora pública estadual Ana Paula Fischer. Na audiência, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua pediu a realização de um censo dessa população no Estado.

Internação involuntária

Nos últimos meses, municípios de Santa Catarina discutiram ou aprovaram projetos de lei de internação involuntária de dependentes químicos que estão em situação de rua. A capital, Florianópolis, foi um deles. Em fevereiro, a DPU e a DPE-SC emitiram recomendação para que a medida não fosse adotada como política pública para essa população.

“A legislação federal rompe com a lógica segregacionista de internação como centro da política de atenção à saúde. Nesse novo contorno legal, as internações são entendidas como recursos extremos, de curto prazo, aplicáveis somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, possíveis apenas após a submissão a tratamento ambulatorial”, explicam as defensorias no documento.

O projeto acabou aprovado na Câmara Municipal de Florianópolis e se tornou a Lei 11.134/2024, no início de março. Os participantes da audiência desta sexta-feira também se manifestaram de maneira contrária à lei municipal e pediram sua revogação, por contrariar a legislação nacional.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União