Conheça seus direitos

O entendimento sobre o que é o trabalho escravo ou o trabalho em condições análogas à escravidão tem se ampliado. Normalmente é associado à situação em que o uso da violência contra o trabalhador elimina seu direito de liberdade, inclusive de se locomover. Atualmente, sempre que alguém estiver em situação de trabalho que afete a dignidade humana, por condições humilhantes e inseguras, ou pela criação de dependência, como o endividamento, ele será considerado um trabalhador escravo. Além de ser um problema trabalhista, é também uma questão penal, porque o empregador e os responsáveis podem ser punidos com pena de prisão. Milhares de brasileiros estão vulneráveis ao trabalho escravo em razão da insegurança econômica.

Quem são os trabalhadores e as trabalhadoras em condição análogas à escravidão:

• Forçados a trabalhar contra a própria vontade, seja por vigilância ostensiva ou outra forma de constrangimento.
• Submetidos pelo empregador à situação de endividamento (por comida, alojamento ou transporte), que não conseguem saldar.
• Têm documentos e objetos pessoais retidos pelo empregador para impedir sua saída.
• Trabalham em condições degradantes, sem proteção à saúde ou à vida e sem respeito a seus limites físicos.
• Têm jornada de trabalho exaustiva, sem período de descanso e além do tempo permitido pela legislação.

A Defensoria Pública da União atua prestando orientação jurídica quanto aos direitos trabalhistas e demais direitos dos trabalhadores e trabalhadoras resgatados(as), a exemplo de questões relacionadas à regularização migratória, bem como adotando as medidas cabíveis para resguardar estes direitos, como a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empregadores para pagamento das verbas trabalhistas e indenização por danos morais; ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho, objetivando resguardar estes direitos, encaminhamento aos órgãos competentes para regularização documental, dentre outras medidas.