Brasília – “A Defensoria Pública da União entende que a pauta desse debate é definitivamente legalista, pois, se formos pegar as reivindicações propostas pela Articulação Nacional de Familiares de Presos, não tem absolutamente nada que não esteja na nossa legislação. Seja na Constituição, na legislação penal, em tratados internacionais assinados. Não há regalias nem privilégios, mas, sim, tudo o que devíamos estar implementando”, afirmou a defensora nacional de direitos humanos, Carolina Castelliano, na audiência pública “Condições dos cárceres, a prevenção e o combate à tortura”.

Realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados na quarta-feira (30), a audiência reuniu congressistas, membros do executivo e da sociedade civil para discutirem relatório elaborado pelo Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal (RPU), que aponta enormes retrocessos na área de combate a tortura e na condição do sistema carcerário brasileiro, como o esvaziamento da Lei nº 12847/2013, que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Representando a Defensoria Pública da União (DPU), Carolina Castelliano falou sobre a experiência da instituição com o sistema carcerário e sua própria, enquanto Secretária de Atuação no Sistema Prisional (SASP) da instituição. A DPU realiza há oito anos o projeto Concurso de Redação, que visa promover a educação em direitos em escolas e no sistema prisional, fornecendo informações para a população carcerária e promovendo a inclusão por meio da produção de textos. Na última edição, houve a participação de 24 mil pessoas presas em todo o Brasil.

“Não posso dizer que é uma surpresa, mas é sempre chocante a gente perceber que um concurso como esse, cujo tema em 2023 era qualidade da alimentação, permite que diversos relatos sejam elaborados pelas pessoas presas compartilhando a situação de extrema calamidade e indignidade que essa população está sujeita nas unidades prisionais”, afirmou a defensora. Ela contou que a DPU teve que realizar um fluxo dentro do concurso para lidar com relatos e situações que se caracterizavam como tortura e produzir os encaminhamentos necessários.

Castelliano também defendeu que devemos expandir a noção e perspectiva que temos sobre o que é tortura, pois as situações extremas de indignidade e agressão vividas pelas pessoas em situação de prisão não são unicamente físicas e diretas, mas também se substanciam em outras formas, como na alimentação inadequada que é oferecida nos presídios.

Relatório

Publicado em 2022 pela então Comissão de Direitos Humanos e Minorias em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU), o relatório “Condições dos cárceres, prevenção e combate à tortura e sistema de Justiça no Brasil” aponta retrocesso ou não cumprimento de diversas recomendações da RPU. No tema Defensoria Pública, o documento aponta progresso na recomendação para acelerar o estabelecimento de um sistema sólido, apesar de que “o Brasil ainda está longe de universalizar um sistema de defesa público consistente”.

“Não é possível concluir que ela se encontra em progresso. A realidade demonstra uma conclusão em sentido oposto, de modo que a estruturação da Defensoria Pública e a falta de acesso à Justiça no país beiram o estado de inconstitucionalidade, tendo em vista o abismo que se observa na efetivação da Emenda Constitucional nº 80”, apontou a defensora pública federal Mariana Lomeu, então secretaria de atuação no sistema prisional da DPU, no relatório.

Dentre os destaques, está o de que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não realizou recentemente qualquer monitoramento sobre a abrangência das Defensorias Públicas, sendo o último relatório realizado sobre o tema de 2015, elaborado pela extinta Secretaria de Reforma do Judiciário.

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União